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julgados pelo juiz de menores e mandados internar. Criada em 1923 como Seção de Reforma da Escola Quinze de Novembro,
passa a denominar-se Escola João Luís Alves, subordinada diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pelo
decreto n. 17.172, de 30 de dezembro de 1925.
Escola Nacional de Belas-Artes
Criação
Decreto de 12 de agosto de 1816
Atribuição
O ensino de pintura, escultura, arquitetura e gravura. Fundada com o nome de Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios,
foi transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Com a criação do
Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
Escola Normal
Criação
Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879
Atribuição
Dar aos candidatos à carreira do magistério primário a educação intelectual, moral e prática, necessária e suficiente
para o bom desempenho dos deveres de professor, regenerando progressivamente a escola pública de instituição primária.
Transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Após a criação do
Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
Escola Politécnica
Criação
Carta de lei de 4 de dezembro de 1810
Atribuição
O “ensino das matemáticas e ciências físicas e naturais, e também o das doutrinas próprias da engenharia civil”. Criada
originalmente como Academia Real Militar, a Escola Politécnica foi transferida para o Ministério da Justiça e Negócios
Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Incorporada à Universidade do Rio de Janeiro pelo decreto n. 14.343, de
7 de setembro de 1920, sai da esfera do Ministério da Justiça com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo
decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930.
Faculdade de Direito na Cidade de São Paulo
Criação
Lei de 11 de agosto de 1827
Atribuição
Difundir as doutrinas de jurisprudência em geral, a fim de se cultivar este ramo da instrução pública, e formar “homens
hábeis para serem um dia sábios magistrados, e peritos advogados, de que tanto se carece; e outros que possam vir a ser
dignos deputados, e senadores, e aptos para ocuparem os lugares diplomáticos, e mais empregos do Estado, por se deverem
compreender nos estudos do referido curso jurídico os princípios elementares de direito natural, públicos, das gentes,
comercial, político e diplomático”. Transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de
outubro de 1891. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de
1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Faculdade de Direito na Cidade do Recife
Criação
Lei de 11 de agosto de 1827
Atribuição
Difundir as doutrinas de jurisprudência em geral, a fim de se cultivar este ramo da instrução pública, e formar “homens