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hábeis para serem um dia sábios magistrados, e peritos advogados, de que tanto se carece; e outros que possam vir a ser
dignos deputados, e senadores, e aptos para ocuparem os lugares diplomáticos, e mais empregos do Estado, por se deverem
compreender nos estudos do referido curso jurídico os princípios elementares de direito natural, públicos, das gentes,
comercial, político e diplomático”. Transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de
outubro de 1891. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de
1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Faculdade de Medicina da Bahia
Criação
Decisão n. 2, de 18 de fevereiro de 1808
Atribuição
A instrução dos que se destinam ao exercício da arte da cirurgia, bem como o ensino da anatomia como base essencial dela
e da arte da obstetrícia. Uma das primeiras instituições de ensino superior a serem criadas no Brasil, foi transferida para o
Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Com a criação do Ministério da Educação
e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores.
Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro
Criação
Decreto de 2 de abril de 1808
Atribuição
Atender “à necessidade que havia de uma cadeira de anatomia de medicina operatória e arte obstetrícia para o ensino dos
estudantes que se dedicam aos estudos cirúrgicos”. Criada como Escola Anatômica, Cirúrgica e Médica do Rio de Janeiro,
foi transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, e incorporada à
Universidade do Rio de Janeiro pelo decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920. Com a criação do Ministério da Educação
e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores.
Gabinete
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Receber, abrir e distribuir os papéis recebidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça; transmitir por escrito
as ordens que, em vista da urgência, não lhes possam ser comunicadas diretamente pelo ministro; auxiliar o ministro nos
trabalhos que este reservar para si; fazer anunciar audiências e durante estas prestar ao ministro as informações que lhe
forem necessárias para o despacho das partes.
Gabinete de Identificação e Estatística
Criação
Decreto n. 4.764, de 5 de fevereiro de 1903
Atribuição
Registrar o movimento criminal da capital da República e fornecer informações seguras acerca dos reincidentes e dos
recalcitrantes habituados a infringir a lei penal; cuidar de todos os serviços de estatística, tanto os de caráter meramente
policial como os de natureza verdadeiramente criminal; publicar todo mês um boletim, que será distribuído gratuitamente
dentro e fora do país; e fornecer as certidões do registro de entrada da Casa de Detenção. Criado como Gabinete de
Identificação e Estatística em 1903, sua denominação mudou para Gabinete de Identificação e Estatística Criminal em 1923.
Teve alterações em seu regulamento em 1920, 1921 e 1923. Subordinado ao Serviço Policial do Distrito Federal até 1922,
quando passa a estar imediatamente subordinado ao ministro da Justiça e Negócios Interiores. Pelo decreto n. 5.515, de 13
de agosto de 1928, volta a subordinar-se ao chefe de polícia.
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