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Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais
Criação
Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939
Atribuição
Auxiliar o ministro da Justiça e Negócios Interiores nas informações que tenha de prestar ao presidente da República sobre
as matérias relativas à administração dos estados. Extinta pela portaria n. 12.743, de 29 de dezembro de 1947.
Comissão de Estudos Legislativos
Criação
Decreto n. 51.005, de 20 de julho de 1961
Atribuição
Examinar os projetos de lei cuja iniciativa se impuser ao governo no setor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
encaminhando-os, com o seu parecer, ao ministro; elaborar projetos nos casos especiais em que o ministro o determinar;
elaborar os projetos dos códigos Civil, de Obrigações, das Sociedades Comerciais, dos Títulos de Crédito, da Navegação,
Penal, de Menores, Processual Civil, Processual Penal e de Contabilidade Pública, bem como das leis de contravenções
penais, Estatuto do Comerciante e reforma da lei de introdução ao Código Civil, além de disposições sobre as leis em geral;
cooperar com o relator do projeto de Código Nacional de Trânsito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados. Em 1967, o decreto n. 60.528, de 3 de abril, incluiu a atribuição de elaborar os projetos de leis complementares
da Constituição, sob a direção geral e coordenação do ministro da Justiça. Foi extinta pelo decreto n. 61.239, de 25 de agosto
de 1967, que passou essas atribuições para a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos.
Comissão de Permanência de Estrangeiros
Criação
Decreto n. 2.265, de 25 de janeiro de 1938
Atribuição
Estudar as leis necessárias para regular a entrada, fixação, naturalização e expulsão de estrangeiros. Extinta pelo decreto-
lei n. 5.630, de 29 de junho de 1943, sendo suas atribuições transferidas à Divisão de Justiça, do Departamento do Interior e
da Justiça.
Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos
Criação
Decreto n. 45.039, de 5 de dezembro de 1958
Atribuição
Supervisionar, fiscalizar e controlar as seguintes entidades: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Comissão do
Vale do São Francisco, Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e Superintendência do Plano
de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País. Foi transferida para a Presidência da República pelo
regimento de 15 de janeiro de 1960.
Comissão Legislativa
Criação
Decreto n. 19.459, de 6 de dezembro de 1930
Atribuição
Elaborar os projetos de revisão ou reforma da legislação civil, comercial, penal, processual da Justiça Federal e do Distrito
Federal, de organização judiciária do Distrito Federal e de outras matérias indicadas pelo ministro da Justiça e Negócios
Interiores.
Comissão Nacional de Proteção à Família
Criação
Decreto-lei n. 1.764, de 10 de novembro de 1939
Atribuição
Elaborar o projeto de lei para dar execução aos preceitos constitucionais pertinentes à proteção devida pelo Estado à