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família; elaborar o projeto do Estatuto da Família, no qual serão consubstanciados os princípios da política nacional com
relação à família. A comissão deveria terminar seu trabalho no prazo de um ano, prorrogável por igual período, e seria
extinta em seguida.
Comissão Revisora de Projetos de Lei
Criação
Decreto-lei n. 1.019, de 31 de dezembro de 1938
Atribuição
Rever, do ponto de vista constitucional e da técnica legislativa, os projetos de decretos-leis e regulamentos a serem
expedidos pelo governo. Extinta pelo decreto-lei n. 8.564, de 7 de janeiro de 1946.
Comissão Técnica de Rádio
Criação
Decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931
Atribuição
O estudo das questões de caráter técnico que fossem suscitadas na aplicação de disposições legais sobre os serviços
de radiocomunicação; a coordenação, distribuição e consignação das frequências a serem utilizadas nos serviços de
radiocomunicação no território nacional; o estudo e estabelecimento das bases para o desenvolvimento da radiotécnica em
todo o país e a formação de técnicos e operadores brasileiros; zelar pela observância das prescrições do regulamento para
a execução dos serviços de radiocomunicação; estudar os pedidos de permissão, encaminhando-os ao ministro da Justiça,
para se expedir decreto de concessão. Subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, é transferida para a pasta de
Justiça e Negócios Interiores pelo decreto n. 50.840, de 23 de junho de 1961. Extinta pelo decreto n. 52.026, de 20 de maio
de 1963.
Conselho de Assistência e Proteção aos Menores
Criação
Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Extinto pelo decreto-lei n. 6.949, de 11 de outubro de 1944.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Criação
Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964
Atribuição
Promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana,
inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); promover a divulgação do conteúdo e do significado de cada direito
da pessoa humana mediante conferências e debates em universidades, escolas, clubes, associações de classe e sindicatos,
e por meio da imprensa, rádio, televisão, teatro, livros e folhetos; promover inquéritos e campanhas de esclarecimento e
divulgação nas áreas que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos, entre outras atividades.
Conselho Nacional de Trânsito
Criação
Decreto-lei n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941
Atribuição
Coordenar as atividades dos Conselhos Regionais do Trânsito; zelar pela observância do Código Nacional de Trânsito
instituído pelo mesmo ato; organizar a estatística geral do trânsito, dos acidentes e das contravenções nas vias públicas.
Teve seu regimento aprovado pelo decreto-lei n. 8.576, de 21 de janeiro de 1942.
Conselho Penitenciário do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 16.665, de 6 de novembro de 1924
Atribuição
Promover o serviço de assistência social aos detentos egressos das prisões, às famílias dos sentenciados e das vítimas,
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