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Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Período
1930-1967
Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, o Ministério
da Justiça e Negócios Interiores perdeu as competências relativas a educação, saúde, assistência pública e cultura. Assim,
suas atribuições passaram a envolver os assuntos relacionados à administração da justiça local do Distrito Federal e da
justiça federal no Distrito Federal e nos estados; à polícia e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; à administração
penitenciária; à organização política da República e dos estados; às naturalizações; os assuntos referentes às assembleias
legislativas, às eleições para todos os cargos de nomeação popular, às nomeações dos ministros e secretários de Estado,
governadores, vice-governadores e secretários dos estados; à administração municipal; aos limites dos Estados; às
naturalizações; cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; a documentação, publicação e arquivo dos atos
oficiais. Nova mudança ocorreu em 1964, com a lei n. 4.344, de 21 de junho, que criou o cargo de ministro extraordinário para
a Coordenação dos Organismos Regionais, retirando do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a atribuição de tratar dos
assuntos ligados à administração dos territórios, que estava sob sua esfera desde 1904, quando foi criado o Território do Acre.
Órgãos
Agência Nacional
Criação
Decreto-lei n. 7.582, de 25 de maio de 1945
Atribuição
Informar sobre as atividades nacionais em todos os setores; ministrar ao público, aos particulares, às associações e à
imprensa toda sorte de informações sobre assuntos de interesse da nação, ligados a sua vida econômica, industrial, agrícola,
social, cultural e artística; manter o jornal cinematográfico de caráter noticioso e o boletim informativo radiofônico com
irradiação para todo o país. Criada como sucessora do Departamento Nacional de Informações, esteve subordinada ao
Ministério da Justiça e Negócios Interiores até 1967, quando foi transferida para Presidência da República, pelo decreto-lei
n. 166, de 14 de fevereiro.
Arquivo Nacional
Criação
Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838
Atribuição
Preservar os documentos de valor legal, administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos integrantes dos poderes da União
e das entidades de direito privado por ela instituídas, e os de valor histórico, provenientes de outras entidades públicas ou
de origem particular; possibilitar o uso desses documentos aos órgãos governamentais e a particulares; promover a pesquisa
histórica, realizá-la, quando for útil à consecução deste fim, e divulgar a história pátria visando à educação cívica do povo
brasileiro.
Casa de Correção do Rio de Janeiro
Criação
Decreto n. 678, de 6 de julho de 1850
Atribuição
O cumprimento das penas de reclusão e de detenção, assegurada a separação entre reclusos e detentos. Teve sua