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Gabinete Médico-Legal
Criação
Decreto n. 3.640, de 14 de abril de 1900
Atribuição
Realizar exames de corpo de delito, autópsias, exumações, análises toxicológicas, entre outros. Integrou o Serviço Policial do
Distrito Federal até 1922, quando passou a ser diretamente subordinado ao ministro da Justiça e Negócios Interiores com a
denominação de Instituto Médico-Legal. Pelo decreto n. 5.515, de 13 de agosto de 1928, voltou para a alçada do chefe de Polícia.
Inspetoria de Profilaxia do Porto do Rio de Janeiro
Criação
Decreto n. 9.157, de 29 de novembro de 1911
Atribuição
O isolamento dos casos de doenças transmissíveis ocorridos a bordo e a desinfecção dos navios que necessitarem desses
processos. Pelo decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914, fica submetida à Diretoria-Geral de Saúde Pública, ainda no
âmbito do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo
decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Inspetoria-Geral de Higiene
Criação
Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886
Atribuição
O estudo de todas as questões relativas à higiene pública do país, ao saneamento urbano e rural, à prevenção de epidemias,
à assistência aos necessitados, à fiscalização sanitária de estabelecimentos públicos e privados, à política alimentar, à
regulamentação de atividades ligadas ao exercício da medicina e da farmácia. Sucedeu a Junta Central de Higiene Pública,
sendo transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Extinta pelo
decreto n. 1.172, em 17 de dezembro de 1892, tendo como sucessora a Diretoria Sanitária.
Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos
Criação
Decreto de 17 de janeiro de 1829
Atribuição
A direção e prestação de socorros médicos aos homens do mar; a polícia sanitária dos navios e dos ancoradouros; o serviço de
profilaxia internacional; a fiscalização do cumprimento dos trabalhos sanitários que o Brasil celebrasse com outras nações; o
serviço das quarentenas marítimas; e o estudo de todas as questões que interessem ao melhoramento das condições sanitárias
dos portos. Transferida para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. É extinta
pelo decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897, e o serviço sanitário dos portos fica sob a responsabilidade da Diretoria-
Geral de Saúde Pública.
Instituto dos Surdos-Mudos
Criação
Lei n. 939, de 26 de setembro de 1857
Atribuição
Instruir e educar as crianças de ambos os sexos privadas da audição e da palavra articulada, dando-lhes instrução literária e
ensino profissional. Criado em 1857 como Instituto dos Surdos-Mudos, foi transferido para o Ministério da Justiça e Negócios
Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n.
19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Instituto Nacional de Música
Criação
Decreto n. 143, de 12 de janeiro de 1890
Atribuição
O ensino completo da música a nacionais e estrangeiros de ambos os sexos. Sucessor do Conservatório de Música, foi