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e coordenar e fiscalizar serviços particulares existentes ou que venham a ser instituídos; opinar sobre a aplicação dos
recursos da receita do Selo Penitenciário previsto na lei n. 3.274, de 1957, bem como em relação a quaisquer outras dotações
concedidas pelo governo federal para fins penitenciários, controlando seu emprego por parte das autoridades competentes.
Recebeu novo regimento pelo decreto n. 52.115, de 17 de junho de 1963.
Consultor-geral da República
Criação
Decreto n. 967, de 2 de janeiro de 1903
Atribuição
Emitir pareceres sobre as questões jurídicas submetidas ao seu exame pelo presidente da República e ministros de Estado;
representar, ao presidente e aos ministros, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas por interesse
público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; desempenhar as comissões, de índole jurídica, que lhe atribuir
o presidente da República. Teve suas funções regulamentadas pelo decreto n. 22.386, de 24 de janeiro de 1933, decreto-lei
n. 8.564, de 7 de janeiro de 1946, e decreto n. 41.249, de 5 de abril de 1957. Passa a vincular-se diretamente à Presidência da
República e à Presidência do Conselho de Ministros pelo decreto n. 51.530, de 7 de agosto de 1962.
Corpo de Bombeiros da Capital Federal
Criação
Decreto n. 2.587, de 30 de abril de 1860
Atribuição
O serviço de extinção de incêndios em terra e no mar, dentro da baía, cabendo-lhe ainda prestar auxílio à população nos
casos de desabamento, inundações etc., quando houver vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida. Em 1948, pela lei
n. 427, de 11 de outubro, foi equiparado às polícias militares. Passou à jurisdição do governo do estado da Guanabara por
ocasião da transferência dos serviços públicos de natureza local, prestados ou mantidos pela União, pela lei n. 3.752, de 14
de abril de 1960.
Departamento de Administração
Criação
Decreto-lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940
Atribuição
Executar as atividades relativas a pessoal, material, orçamento, organização, obras e comunicações, bem como
superintender essas atividades nas repartições do ministério. Recebeu regulamentação pelo decreto-lei n. 9.759, de 5 de
setembro de 1946, e pelo decreto n. 21.826, da mesma data.
Departamento de Propaganda e Difusão Cultural
Criação
Decreto n. 24.651, de 10 de julho de 1934
Atribuição
Estudar a utilização do cinematógrafo, da radiotelefonia e demais processos técnicos, e outros meios que sirvam como
instrumento de difusão; estimular a produção, favorecer a circulação e intensificar e racionalizar a exibição, em todos os
meios sociais, de filmes educativos; classificar os filmes educativos, nos termos do decreto n. 21.240, de 4 de abril de 1932,
para se prover a sua intensificação, por meio de prêmios e favores fiscais; e orientar a cultura física. Extinto pelo decreto-lei
n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939, sucedido pelo Departamento de Imprensa e Propaganda.
Departamento Nacional de Informações
Criação
Decreto-lei n. 7.582, de 25 de maio de 1945
Atribuição
Coordenar e difundir toda espécie de informações relativas ao Brasil, e em todos os setores da atividade nacional; estimular
as atividades espirituais, colaborando com artistas, intelectuais e instituições culturais do país; promover, patrocinar