108 / 250
|
m i
n i s t é r i
o
da
j u s t i
ç a
1 9 0
a n o s
j u s t i
ç a
,
d i
r e i t o s
e
c i
da da n i a
n o
B
r a s i l
107
ou auxiliar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística;
superintender, organizar e fiscalizar os serviços de turismo interno e externo; fazer a censura do teatro, do cinema, de
funções recreativas e esportivas de qualquer natureza, da radiodifusão, da literatura social e da imprensa; estimular
a produção de filmes nacionais; promover intercâmbio com escritores, jornalistas e artistas nacionais e estrangeiros, e
organizar publicações de caráter cultural e turístico; organizar e dirigir os programas de radiodifusão do governo; autorizar
a concessão de favores aduaneiros para importação de papel de imprensa e registro de jornais ou periódicos, bem como
de agências telegráficas ou de informações, nacionais ou estrangeiras, ouvindo os órgãos de classe; intermediar todos os
serviços de publicidade na imprensa, dos ministérios e de quaisquer departamentos e estabelecimentos da administração
pública federal ou de entidades autárquicas criadas por lei. Sucessor do Departamento de Imprensa e Propaganda, foi
extinto pelo decreto-lei n. 9.788, de 6 de setembro de 1946, e sucedido pela Agência Nacional.
Departamento Nacional de Trânsito
Criação
Decreto-lei n. 237, de 23 de fevereiro de 1967
Atribuição
Exercer as atividades de supervisão, coordenação e controle da execução da Política Nacional de Trânsito, realizar pesquisas
relativas ao trânsito e prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito.
Departamento Oficial de Publicidade
Criação
Decreto n. 20.033, de 25 de maio de 1931
Atribuição
O serviço especializado de publicação na capital, nos estados e no exterior; elaborar boletim diário de informações oficiais,
destinado à imprensa. Extinto pelo decreto n. 21.152, de 14 de março de 1932, tendo suas competências incorporadas à
Imprensa Nacional.
Depósito Público Geral do Distrito Federal
Criação
Alvará de 25 de agosto de 1774
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pelo decreto n. 2.818, de 23 de fevereiro de 1898, ressalvadas as atribuições dos depositários
públicos judiciais. Passa para a jurisdição do governo do estado da Guanabara por ocasião da transferência dos serviços
públicos de natureza local, prestados ou mantidos pela União, pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960.
Diretoria da Justiça
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pelo decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892, com as alterações decorrentes da criação
do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Extinta pelo decreto-lei
n. 204, de 25 de janeiro de 1938, tendo como sucessor o Departamento de Interior e da Justiça.
Diretoria da Justiça e do Interior
Criação
Decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938
Atribuição
Os assuntos relacionados a nacionalidade, direitos políticos e seu exercício; organização política da República e dos estados,
bem como a intervenção nestes; forma legal dos atos relativos a prerrogativas do presidente da República; relações entre o
Poder Executivo e os outros poderes, e entre o Ministério da Justiça e os demais órgãos da administração; reconhecimento de
utilidade pública a entidades privadas e concessão de medalhas de distinção; orientação política da segurança e manutenção
106 –