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da ordem civil; estudar as questões e os atos concernentes a cidadania e estatuto, ao exercício de direitos políticos e
garantias constitucionais, a relações entre os poderes do Estado e as prerrogativas da Presidência da República; e examinar,
em colaboração com os estados, os problemas legais de interesse recíproco ou de âmbito nacional, assim como apreciar todas
as questões relativas à administração dos territórios e da Prefeitura do Distrito Federal e oferecer a devida assistência aos
respectivos governos.
Diretoria de Contabilidade
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Foi transformada em Divisão de Orçamento, integrando a estrutura do
Departamento de Administração instituído pelo decreto-lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940.
Diretoria de Estatística Geral
Criação
Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934
Atribuição
Levantar as estatísticas referentes às atividades demográficas, morais, administrativas e políticas, assim como promover,
em publicações próprias ou por intermédio do Serviço de Documentação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), a divulgação dessas estatísticas. Sucessora do Departamento Nacional de Estatística, pelo decreto-lei n. 1.360, de
20 de junho de 1939, passa a denominar-se Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política.
Diretoria do Interior
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pelo decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892, com as alterações decorrentes da criação
do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Extinta pelo decreto-lei
n. 204, de 25 de janeiro de 1938, tendo como sucessor o Departamento de Interior e da Justiça.
Escola João Luís Alves
Criação
Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior, definidas pelo decreto n. 17.508, de 4 de novembro de 1926. Pelo decreto-lei n.
3.799, de 5 de novembro de 1941, passou a subordinar-se técnica e administrativamente ao Serviço de Assistência e Proteção
a Menores.
Escola Quinze de Novembro
Criação
Decreto n. 4.780, de 2 de março de 1903
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Pelo decreto-lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941, passou a subordinar-se
técnica e administrativamente ao Serviço de Assistência e Proteção a Menores.
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
Criação
Lei n. 4.513, de 1º de dezembro de 1964
Atribuição
Formular e implantar a política nacional do bem-estar do menor, mediante o estudo do problema e planejamento das