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soluções, a orientação, coordenação e fiscalização das entidades que executem essa política. Criada para suceder o Serviço de
Assistência a Menores, teve seus estatutos aprovados pelo decreto n. 56.575, de 14 de julho de 1965.
Gabinete
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Estudar os assuntos que dependam da deliberação do ministro, do ponto de vista técnico ou administrativo; corresponder-se
com a Secretaria da Presidência da República e com os demais órgãos superiores da administração; superintender os serviços
auxiliares necessários; manter ligação com os diferentes órgãos do ministério; redigir a correspondência oficial do ministro.
Imprensa Nacional
Criação
Decreto de 13 de maio de 1808
Atribuição
Editar jornais e outras publicações oficiais do governo federal, usufruindo o privilégio da impressão e publicação das leis e
decretos e o direito de prioridade na publicação dos atos oficiais; fornecer às repartições e estabelecimentos públicos federais
os trabalhos gráficos de expediente ou especiais; coligir, coordenar, redigir e divulgar informações oficiais sobre a marcha
dos negócios públicos e outros conhecimentos úteis à atividade do governo ou à elucidação da opinião pública; vender
jornais e outras publicações oficiais produzidas pelo estabelecimento ou a ele consignadas para este fim. Pela lei n. 592, de
23 de dezembro de 1948, foi transformada em Departamento de Imprensa Nacional.
Inspetoria-Geral Penitenciária
Criação
Decreto n. 24.797, de 14 de julho de 1934
Atribuição
Expedir instruções e providências para a execução das reformas penais no Brasil; organizar projetos e orçamentos para
aplicação do depósito do produto da venda do Selo Penitenciário, usado na instalação, conservação e manutenção dos
estabelecimentos penais, colônias penitenciárias, colônias de egressos das prisões, cadastro judiciário e penitenciário, auxílio
aos patronatos e aos asilos destinados aos filhos dos condenados, serviços de vigilância e proteção dos liberados e realização
de outras providências convenientes à prevenção, à repressão criminal, à administração geral penitenciária.
Instituto Sete de Setembro
Criação
Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923
Atribuição
Sistematizar e orientar os serviços de assistência a menores desvalidos e delinquentes, internados em estabelecimentos
oficiais e particulares; proceder à investigação social e ao exame médico-psicopedagógico dos menores desvalidos
e delinquentes; abrigar os menores, à disposição do Juízo de Menores do Distrito Federal; recolher os menores em
estabelecimentos adequados, a fim de ministrar-lhes educação, instrução e tratamento somato-psíquico, até o seu
desligamento; estudar as causas do abandono e da delinquência infantil para a orientação dos poderes públicos; promover
a publicação periódica dos resultados de pesquisas, estudos e estatísticas. O decreto-lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941,
transformou o Instituto Sete de Setembro em Serviço de Assistência a Menores. Extinto pela lei n. 4.513, de 1º de dezembro
de 1964, teve como órgão sucessor a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem).
Manicômio Judiciário
Criação
Decreto n. 14.831, de 25 de maio de 1921
Atribuição
A internação dos condenados que, recolhidos às prisões federais, apresentarem sintomas de loucura; dos acusados que pela
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