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mesma razão devam ser submetidos a observação especial ou tratamento; e dos delinquentes isentos de responsabilidade por
motivo de afecção mental quando a critério do juiz assim o exija a segurança pública. Criado como Manicômio Judiciário
em 1921, esteve subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores até 1931. Pelo decreto n. 21.110, de 16 de
junho de 1931, foi transferido com as respectivas dotações orçamentárias para o Ministério da Educação e Saúde Pública,
subordinado ao Departamento Nacional de Assistência Pública.
Ministério Público da União
Criação
Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951
Atribuição
Representar a União em juízo e zelar pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos e promover a
ação pública contra a violação de direitos cujo processo e julgamento caiba ao Poder Judiciário da União. Estruturado a partir de órgãos
independentes entre si junto à justiça comum, militar, eleitoral e do trabalho.
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Criação
Decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890
Atribuição
Promover e fiscalizar, na forma prescrita nesta lei, o cumprimento e a guarda da Constituição, das leis, regulamentos e
decisões.
A lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, estabeleceu o Ministério Público da União, constituído por órgãos junto
à justiça
comum, militar, eleitoral e do trabalho, independentes entre si, de acordo com suas funções: os ministérios públicos Federal,
Militar, Eleitoral e do Trabalho.
Ministério Público Federal
Criação
Decreto n. 848, 11 de outubro de 1890
Atribuição
Representar os interesses da União e fiscalizar a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu
exame. O decreto-lei n. 9.608, de 9 de agosto de 1946, deu-lhe nova organização. Com a Lei Orgânica do Ministério Público
da União, aprovada pela lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, passou a integrar o Ministério Público da União, como órgão
independente junto à justiça comum.
Penitenciária Agrícola do Distrito Federal
Criação
Decreto-lei n. 319, de 7 de março de 1938
Atribuição
Receber os sentenciados à prisão com trabalho. O decreto-lei n. 3.971, de 24 de dezembro de 1941, alterou seu nome para
Colônia Penal Cândido Mendes. Pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960, que transferiu para o estado da Guanabara os
serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, saiu da alçada do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores.
Polícia Civil do Distrito Federal
Criação
Alvará de 10 de maio de 1808
Atribuição
No Distrito Federal, os serviços de polícia e segurança pública; e em todo o território nacional, a apuração das infrações
penais e sua autoria que atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado, a ordem
social e a organização do trabalho; das infrações referentes a entrada, permanência ou saída de estrangeiros do território
nacional; as definidas nos títulos X e XI da parte especial do Código Penal, quando for interessada a Fazenda Nacional;
comércio clandestino ou facilitação de entorpecentes. Pelo decreto-lei n. 6.378, de 28 de março de 1944, foi transformada em