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Departamento Federal de Segurança Pública, recebendo novo regimento pelo decreto n. 17.905, de 27 de fevereiro, e pelo
decreto-lei n. 7.887, de 21 de agosto de 1945.
Polícia Militar do Distrito Federal
Criação
Decreto de 22 de outubro de 1831
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960, que transferiu para o estado da
Guanabara os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, saiu da alçada do Ministério da Justiça.
Seção de Defesa Nacional
Criação
Decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934
Atribuição
Estudar os problemas do tempo de paz que, por sua importância e natureza, remetam aos interesses da defesa nacional
correspondentes à esfera de atividade do ministério; centralizar todas as questões referentes à defesa nacional que
interessem ao ministério e, particularmente, as relativas ao papel que a este cabe desempenhar em tempo de guerra;
assegurar as relações do Ministério da Justiça com a Secretaria Geral da Defesa Nacional e com os outros ministérios, nos
assuntos de sua competência. De acordo com sua lei de criação, a Seção de Defesa Nacional passou a existir em todos os
ministérios. Em 1946, foi novamente regulamentada pelo decreto-lei n. 9.775, de 6 de setembro de 1946, quando passou a ser
chamada de Seção de Segurança Nacional.
Serviço de Defesa Passiva Antiaérea
Criação
Decreto-lei n. 4.624, de 26 de agosto de 1942
Atribuição
Estabelecer métodos e precauções de segurança que garantam não só a proteção do moral e da vida da população,
assegurando-lhe a normalidade, como a proteção do patrimônio material, cultural e artístico da nação. Pelo decreto-lei
n. 5.861, de 30 de setembro de 1943, passou a se denominar Serviço de Defesa Civil. Extinto pelo decreto-lei n. 9.370, de 17
de junho de 1946.
Serviço de Documentação
Criação
Decreto-lei n. 5.971, de 5 de novembro de 1943
Atribuição
A coleta, guarda, coordenação e divulgação de textos, relatórios, dados estatísticos e outros elementos relativos à atividade
do ministério, assim como organizar e prestar serviços de referência legislativa.
Serviço do Material
Criação
Decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940
Atribuição
Coordenar sistematicamente a execução e fiscalização das medidas de caráter administrativo, econômico e financeiro
relativas ao material para os serviços públicos. Foi incorporada pelo Departamento de Administração pelo decreto-lei n.
2.650, de 1º de outubro de 1940, sob a denominação de Divisão do Material.
Serviço do Pessoal
Criação
Decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938
Atribuição
Exercer atividades de gestão, execução, supervisão, controle, orientação e pesquisa de assuntos concernentes à
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