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administração de pessoal na área do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e administrar o pessoal do ministério
pertencente aos quadros gerais; realizar pesquisas sobre atribuições e responsabilidades dos cargos e funções gratificadas
e estudos para sua criação, alteração, extinção, supressão ou transferência. Teve sua denominação alterada para
Departamento do Pessoal, sendo incorporada pelo Departamento de Administração pelo decreto-lei n. 2.650, de 1º de
outubro de 1940, sob a denominação de Divisão do Pessoal.
Serviço Nacional dos Municípios
Criação
Decreto n. 50.334, de 11 de março de 1961
Atribuição
Estabelecer contato administrativo entre as autoridades municipais e a Presidência da República; promover encontros de
prefeitos e vereadores das várias regiões do país para o debate dos assuntos locais; elaborar anteprojetos de lei relativos
a questões municipais; organizar grupos de trabalho para estudar os problemas de infraestrutura do desenvolvimento
econômico e social dos municípios. Passou a integrar a estrutura do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo decreto
do Conselho de Ministros n. 283, de 4 de dezembro de 1961. Pelo decreto n. 1.486 deste conselho, de 7 de novembro de 1962,
passa a subordinar-se diretamente à Presidência da República, por intermédio do Gabinete Civil.
Território Federal de Guaporé
Criação
Decreto-lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943
De acordo com o decreto-lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943, o Território de Guaporé foi dividido em quatro municípios.
O Território de Guaporé, assim como os demais criados pelo decreto-lei n. 5.812, seria administrado por um governador de
livre nomeação pelo presidente da República. Em 17 de fevereiro de 1956, a lei n. 2.731 o transforma em Território Federal
de Rondônia. Saiu do âmbito do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964, e
passou para a jurisdição do ministro extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
Território Federal de Ponta Porã
Criação
Decreto-lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943
Criado com o desmembramento de território do estado do Mato Grosso, teve sua organização disposta no decreto-lei n.
5.839, de 21 de setembro de 1943. O território foi dividido em sete municípios e seria administrado por um governador de
livre nomeação pelo presidente da República. Extinto pelo ato das disposições constitucionais transitórias de 18 de setembro
de 1946, sua área voltou à administração do estado de Mato Grosso.
Território Federal do Acre
Criação
Decreto n. 5.188, de 7 de abril de 1904
A lei n. 366, de 30 de dezembro de 1936, reorganizou o Território Federal do Acre administrativamente, definindo as
competências do governo e do Conselho Territorial. Em 1940, o decreto-lei n. 2.291, de 8 de junho de 1940, dispôs sobre a
organização de sua justiça. Pela lei n. 4.070, de 15 de junho de 1962, foi elevado à categoria de estado.
Território Federal do Amapá
Criação
Decreto-lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943
De acordo com o decreto-lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943, o Território do Amapá foi dividido em três municípios.
Assim como os demais territórios criados pelo decreto-lei n. 5.812, seria administrado por um governador de livre nomeação
pelo presidente da República. Saiu do âmbito do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 4.344, de 21 de junho
de 1964, quando passou para a jurisdição do ministro extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.