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técnica e da fiscalização específica do órgão central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo. Foi incorporada à
Radiobrás pelo decreto n. 96.212, de 22 de junho de 1988.
Arquivo Nacional
Criação
Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838
Atribuição
Recolher, registrar, inventariar, classificar, catalogar, guardar e conservar os documentos escritos, cartográficos,
fotocinematográficos e sonoros provenientes dos órgãos integrantes dos poderes públicos e das entidades de direito privado,
instituídas pela União; organizar o registro nacional de arquivos públicos e privados, prestando-lhes assistência técnica;
fornecer informações e certidões extraídas de documentos arquivados; estimular e realizar pesquisas históricas; promover
cursos de formação arquivística e de investigação histórica; editar obras e periódicos da especialidade; declarar os arquivos
públicos ou privados que devam ficar sob a proteção oficial; expedir instruções destinadas a regular a acessibilidade,
remessa e recolhimento de documentos em arquivos; estatuir normas e métodos que visem à padronização do arquivamento
de atos oficiais e que determinem os casos de sua incineração; propor ao ministro da Justiça preceitos para eliminação dos
documentos guardados em arquivos públicos e definir os termos técnicos empregados no vocabulário dos arquivos. O decreto
n. 82.308, de 25 de setembro de 1978, instituiu o Sistema Nacional de Arquivos, com a finalidade de assegurar a preservação
de documentos do poder público, tendo como órgão central o Arquivo Nacional; e a Comissão Nacional de Arquivos.
Comissão Central de Coordenação
Criação
Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969
Atribuição
A permanente coordenação das atividades do Ministério da Justiça. Presidida pelo ministro da Justiça e composta pelo
secretário-geral, inspetor-geral de Finanças, diretor-geral do Departamento de Administração e diretor da Divisão de
Segurança e Informações. Os dirigentes dos órgãos ministeriais poderiam ser convocados pelo ministro da Justiça para
participar das reuniões da Comissão Central de Coordenação.
Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão
Criação
Decreto n. 93.714, de 15 de dezembro de 1986
Atribuição
Coordenar e fazer atuar as medidas concernentes à defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões na
administração federal. Instituída junto à Presidência da República, foi transferida para o Ministério da Justiça pela
medida provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Extinta pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, que foi
convertida na lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990.
Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos
Criação
Decreto n. 61.239, de 25 de agosto de 1967
Atribuição
Rever e coordenar os diversos projetos já elaborados, neles introduzindo as modificações que se fizerem necessárias ou
convenientes, tendo em conta a unidade do sistema jurídico nacional e a atualização dos vários institutos; coordenar
e concluir os trabalhos atribuídos ao Serviço de Reforma de Códigos, que fica incorporado a esta comissão. Teve sua
denominação alterada para Comissão de Estudos Legislativos pelo decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969.
Comissão-Geral de Investigações
Criação
Decreto-lei n. 359, de 17 de dezembro de 1968
Atribuição
Promover investigações sumárias para o confisco de bens daqueles que tenham enriquecido ilicitamente no exercício de cargo
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