119 / 250
ou função pública da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios ou dos municípios, inclusive de empregos das
respectivas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Em 1969, pelo decreto-lei n. 457, de 7 de fevereiro,
teve ampliadas suas competências, que passaram a incluir a promoção de investigações sumárias para o confisco de bens
tratados pelo ato complementar n. 42, de 27 de janeiro de 1969. Extinta pelo decreto n. 82.961, de 29 de dezembro de 1978.
Comissão Ministerial da Reforma Administrativa
Criação
Decreto n. 63.500, de 30 de outubro de 1968
Atribuição
Implementar a reforma administrativa no âmbito do Ministério da Justiça. Foi instituída em cada ministério, sendo
presidida por um coordenador designado pelo ministro de Estado, a quem estava subordinado, podendo responder também
ao secretário-geral do ministério.
Comissão Nacional de Arquivos
Criação
Decreto n. 82.308, de 25 de setembro de 1978
Atribuição
Examinar as instruções normativas do órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar); prestar-lhe assessoramento
de ordem técnica, jurídica e histórico-cultural; propor modificações para aprimorar o sistema; recomendar medidas para o
relacionamento entre as atividades dos arquivos correntes e dos arquivos intermediários e permanentes.
Comissão Permanente do Livro do Mérito
Criação
Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969
Atribuição
Promover a inscrição no livro do mérito dos nomes das pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento
do patrimônio moral ou espiritual da nação e merecido testemunho público de seu reconhecimento; propor o cancelamento da
inscrição em virtude de prática de atos contrários aos sentimentos de honra ou de ofensa à dignidade nacional. Pelo decreto
n. 67.036, de 11 de agosto de 1970, passa a vincular-se ao Gabinete Civil da Presidência da República.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Criação
Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962
Atribuição
Apurar e reprimir os abusos do poder econômico. Vinculado diretamente à presidência do Conselho de Ministros no ato de
sua criação, foi transferido para o Ministério da Justiça pelo decreto n. 60.901, de 26 de junho de 1967.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Criação
Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pela lei n. 4.319, de 16 de março de 1964. Teve seu regimento interno aprovado pelo decreto
n. 63.681, de 22 de novembro de 1968, alterado pela lei n. 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pelo decreto n. 69.923, de 13
de janeiro de 1972.
Conselho Federal de Entorpecentes
Criação
Decreto n. 85.110, de 2 de setembro de 1980
Atribuição
Propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão,
controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem
dependência física ou psíquica, bem como exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.