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Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados
Criação
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985
Atribuição
Gerir o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, destinado a reparar os danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Regulamentado pelo
decreto n.
92.302, de 16 de janeiro de 1986.
Extinto pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, convertida na lei n. 8.028, de
12 de abril de 1990.
Conselho Nacional da Ordem do Mérito
Criação
Decreto-lei n. 9.732, de 4 de setembro de 1946
Atribuição
Promover a concessão da Ordem do Mérito a cidadãos brasileiros que, por motivo relevante, tornem-se merecedores do
reconhecimento nacional, e a estrangeiros, por ato de excepcional relevância. Funcionava junto à Presidência da República,
mas foi transferido para o Ministério da Justiça pelo decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Pelo decreto n. 67.036, de 11
de agosto de 1970, passa a vincular-se ao Gabinete Civil da Presidência da República.
Conselho Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor
Criação
Decreto n. 91.469, de 24 de julho de 1985
Atribuição
Estudar e propor medidas visando a prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos interesses e direitos do consumidor;
estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às organizações de defesa do consumidor e aos programas especiais
de apoio ao consumidor desfavorecido; propor medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor; incentivar
medidas de formação e informação do consumidor; coordenar a atividade dos diversos organismos de defesa, direta ou
indireta, do consumidor, dispersos nos vários ministérios, visando à uniformização de suas políticas de atuação; propor
a fusão, extinção e incorporação de órgãos que atuam, direta ou indiretamente, nesta área; propor o aperfeiçoamento,
compilação, consolidação ou revogação de textos normativos que tratem das relações de consumo. Vinculava-se ao ministro
extraordinário para Desburocratização, integrante da estrutura da Presidência da República, a quem competia a direção
dos trabalhos do Programa Nacional de Desburocratização. Pelo decreto n. 92.396, de 12 de fevereiro de 1986, as atribuições
definidas pelo decreto n. 91.469 do ano anterior passam para o âmbito do Ministério da Justiça. Extinto pela medida
provisória n. 150, de 15 de março de 1990, convertida na lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990.
Conselho Nacional de Política Penitenciária
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Elaborar projetos objetivando aperfeiçoar a execução penal e o regime penitenciário. Com a promulgação da lei n. 7.210,
de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, passa a chamar-se Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
ganhando novas atribuições, como a elaboração de diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito,
administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; promover a avaliação periódica do
sistema criminal; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, entre outras. Essas alterações foram confirmadas pelo
decreto n. 92.254, em 1985.
Conselho Nacional de Trânsito
Criação
Lei n. 5.108, de 21 de setembro de 1966
Atribuição
Sugerir modificações na legislação sobre trânsito; zelar pela unidade do sistema nacional de trânsito e pela observância
da legislação; responder a consultas e coordenar as atividades dos Conselhos de Trânsito dos estados, territórios e Distrito
Federal, de autoridades e particulares, relativas à aplicação das leis de trânsito; conhecer e julgar os recursos contra decisões
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