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Ministério Público da União na defesa de seus interesses, em matéria da área de competência do Ministério da Justiça;
exercer as funções de orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica dos órgãos jurídicos das várias
unidades do Ministério da Justiça. A consultoria jurídica funcionava junto ao Gabinete do ministro, onde ficam lotados
o consultor e os assistentes jurídicos. Pelo decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969, que aprovou nova organização para o
Ministério da Justiça, passa a figurar como órgão de
assistência direta e imediata, independente do Gabinete.
Coordenadoria de Articulação com o Poder Legislativo
Criação
Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988
Atribuição
Promover a articulação do Ministério da Justiça com o Poder Legislativo.
Coordenadoria de Comunicação Social
Criação
Decreto n. 83.539, de 4 de junho de 1979
Atribuição
Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos subordinados ao Ministério da Justiça e entidades vinculadas.
Extinta pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, que foi convertida na lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990.
Departamento de Administração
Criação
Decreto-lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940
Atribuição
P
romover a execução das atividades referentes à administração geral do ministério sob a orientação normativa, supervisão técnica e
fiscalização específica dos órgãos centrais dos sistemas de pessoal e de serviços gerais. Reorganizado pelo d
ecreto n. 73.202, de 23 de
novembro de 1973, e portarias n. 541, de 30 de setembro de 1988, e n. 47, de 26 de janeiro de 1990.
Departamento de Assuntos Judiciários
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Estudar e encaminhar propostas de organização dos serviços judiciários e do Ministério Público, assim como processar
expedientes oriundos do Poder Judiciário.
Departamento de Assuntos Legislativos
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Propor e elaborar anteprojetos de leis, decretos-leis e decretos de interesse do Ministério da Justiça, emitir pareceres nos
projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo
ministro de Estado, com o objetivo de reformar ou atualizar códigos e outros institutos jurídicos. Em 1988, passa a se
chamar Secretaria de Estudos e Acompanhamento Legislativos. Com a medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990,
teve sua denominação alterada para Secretaria Federal de Assuntos Legislativos.
Departamento de Imprensa Nacional
Criação
Decreto de 13 de maio de 1808
Atribuição
Publicar os atos oficiais de interesse dos órgãos públicos da União; executar os trabalhos gráficos de que necessita a
administração pública federal ou a pedido de terceiros, mediante pagamento; manter escola de aprendizagem de artes
gráficas para formação profissional de menores e aperfeiçoamento profissional dos servidores que exercerem funções técnicas
ou especializadas. Pelo decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988, que dispôs sobre a estrutura básica do Ministério da
Justiça, teve sua denominação alterada para Imprensa Nacional.
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