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dos Conselhos de Trânsito dos estados, territórios, e Distrito Federal; elaborar normas-padrão e zelar pela sua execução;
estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se relacionem com a exploração dos serviços de
transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito em geral; promover e coordenar campanhas
educativas de trânsito; fixar normas e requisitos para a realização de provas de automobilismo. O decreto-lei n. 237, de 23 de
fevereiro de 1967, modificou o Código Nacional de Trânsito, que recebeu novo regulamento pelo decreto n. 62.127, de 16 de
janeiro de 1968.
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Criação
Lei n. 7.353, de 29 de agosto de 1985
Atribuição
Promover, em âmbito nacional, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
Conselho Penitenciário do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 16.665, de 6 de novembro de 1924
Atribuição
Velar pelo sistema penitenciário nacional; determinar, de acordo com as condições geoeconômicas das regiões brasileiras, as
regras básicas para o adequado cumprimento das penas, objetivando, sobretudo, a recuperação dos sentenciados em matéria
de saúde, educação, ensino e adaptação ao trabalho; opinar nos processos de graça, indulto, comutação de pena pela Justiça
Federal e do Distrito Federal. Pelo decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969, passa a denominar-se Conselho Penitenciário
Federal e pelo decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975, Conselho Penitenciário do Distrito Federal, cujos membros seriam
de livre nomeação pelo governo do Distrito Federal.
Conselho Superior de Censura
Criação
Lei n. 5.536, de 21 de novembro de 1968
Atribuição
Rever, em grau de recurso, as decisões finais relativas à censura de espetáculos e diversões públicas, proferidos pelo diretor-
geral do Departamento de Polícia Federal, e elaborar normas e critérios que orientem o exercício da censura, submetendo-os
à aprovação do ministro da Justiça. Extinto pelo decreto n. 96.900, de 30 de setembro de 1988, foi sucedido pelo Conselho
Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão.
Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão
Criação
Decreto n. 96.900, de 30 de setembro de 1988
Atribuição
Apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação; estudar e propor instrumentos
de defesa dessas liberdades; elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação para efeito indicativo,
de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, bem como apreciar e julgar recursos de decisões relativas à
classificação indicativa proferidas pela autoridade competente do Ministério da Justiça; formular sugestões direcionadas à
regulamentação dos espetáculos e diversões públicas.
Consultoria Jurídica
Criação
Decreto n. 20.838,
de 21 de dezembro de 1931.
Atribuição
Assessorar o ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica, promover a instrução de processos oriundos do Poder
Judiciário e emitir parecer sobre as questões e os projetos de lei e decreto que lhe forem encaminhados; colaborar com o