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Fundação Petrônio Portella
Criação
Lei n. 6.860, de 24 de novembro de 1980
Atribuição
Realizar estudos e pesquisas na área da ciência do direito. Teve seus estatutos aprovados pelo decreto n. 85.603, de 30 de
dezembro de 1980. Extinta pela lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989.
Gabinete
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Prestar ao ministro de Estado assistência administrativa, jurídica, técnica, política, militar e de representação social.
Inspetoria-Geral de Finanças
Criação
Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967
Atribuição
Realizar a contabilidade sintética do ministério. Criada em cada ministério civil, nos termos dos artigos 22 e 23 do
decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, integrava, como órgão setorial, os Sistemas de Administração Financeira, de
Contabilidade e de Auditoria, responsáveis por superintender a execução dessas funções no âmbito de cada ministério. Teve
sua denominação alterada para Secretaria de Controle Interno pelo decreto n. 84.362, de 31 de dezembro de 1979.
Inspetoria-Geral Penitenciária
Criação
Decreto n. 24.797, de 14 de julho de 1934
Atribuição
Manteve as atribuições definidas no período anterior.
Ministério Público da União
Criação
Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951
Atribuição
Manteve as atribuições fixadas pela Lei Orgânica de 1951. Em 1988, a Constituição
define o Ministério Público como uma instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que abrange o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da
União, sob o qual está subordinado, entre outros, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Secretaria de Direitos da Cidadania
Criação
Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988
Atribuição
Promover e defender os direitos da cidadania; desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades
públicas; manter articulação com as instituições representativas da comunidade; classificar, para efeito indicativo, as
diversões públicas e os programas de rádio e televisão; tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade, direitos
políticos e regime jurídico dos estrangeiros; receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição. Com a medida
provisória n. 150, de 15 de março de 1990, convertida na lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, foi transformada na Secretaria
Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça.
Secretaria de Justiça e Segurança Pública
Criação
Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988
Atribuição
Executar as atividades previstas no artigo 72 da lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984; processar, estudar e encaminhar
expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública; desenvolver estudos e projetos relacionados com