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o Poder Judiciário e com a Defensoria Pública; opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;
registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem, nos termos da legislação específica; processar
e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no país por sociedade estrangeira,
com sede no exterior; articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de
qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da
violência; propor medidas para maior eficácia dos órgãos de segurança pública.
Secretaria-Geral
Criação
Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967
Atribuição
Desempenhar as atividades de planejamento, orçamento, programação financeira, assim como as de modernização
administrativa e informática; promover o desenvolvimento de recursos humanos, o acompanhamento da atuação dos
órgãos colegiados e coordenar as demais atividades do ministério; elaborar e coordenar os planos e programas vinculados
à sua área de competência; modernizar as estruturas e procedimentos administrativos do ministério; exercer o controle da
movimentação de subvenções sociais, no âmbito do Ministério da Justiça; promover a execução das atividades relacionadas
com a documentação oficial, estabelecendo as respectivas normas e procedimentos. Com a medida provisória n. 150, de 15 de
março de 1990, passa a denominar-se Secretaria de Administração Geral.
Serviço de Documentação
Criação
Decreto-lei n. 5.971, de 5 de novembro de 1943
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Extinto pelo decreto n. 73.172, de 20 de novembro de 1973, foi sucedido pela
Subsecretaria de Documentação e Informática.
Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política
Criação
Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pelo decreto n. 55.875, de 29 de março de 1965. Extinta pelo decreto n. 73.172, de 20
de novembro de 1973, e sucedida pela Subsecretaria de Documentação e Informática da Secretaria-Geral do Ministério
da Justiça.
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