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Ministério da Justiça
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Período
1990-2012
Após a redemocratização do país e o retorno do sistema de eleições diretas para a Presidência da República, o Ministério da
Justiça tem como atribuições os assuntos ligados à ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias
constitucionais; segurança pública; administração penitenciária; estrangeiros; documentação, publicação e arquivo dos
atos oficiais; defesa da ordem econômica e do consumidor e metrologia legal; índios; e registro do comércio e propriedade
industrial. São também do Ministério da Justiça atribuições referentes à repressão ao tráfico de drogas e ao combate ao uso
indevido de substâncias ilícitas. Pela medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992, convertida na lei n. 8.490, de 19 de
novembro deste mesmo ano, o Ministério da Justiça perde as competências referentes ao registro da propriedade industrial, ao
registro do comércio e à metrologia legal, sendo acrescida a função de ouvidoria-geral. Em 1995, pela medida provisória
n. 813, de 1º de janeiro, recebeu novas atribuições, como os assuntos relacionados à defesa dos direitos das minorias. O decreto
n. 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprovou a estrutura regimental do ministério, incluiu mais duas competências relativas
à assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados. Em 1998, a lei n. 9.649, de 27 de maio,
atribui-lhe o tratamento dos negócios da ouvidoria das polícias federais. Em 2000, com a medida provisória n. 2.029, saíram
da alçada do ministério o Arquivo Nacional e a Imprensa Nacional, assim como as atribuições relativas a estes órgãos. Em
2003, a medida provisória n. 103, de 1º de janeiro, criou a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ligada diretamente
à Presidência da República, e o ministério perdeu as competências relativas aos direitos da cidadania, da criança, do
adolescente, do idoso e das minorias; à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração
à vida comunitária, e a ouvidoria-geral dos direitos humanos. O mesmo ato transferiu do Ministério da Justiça para o recém-
criado Ministério das Cidades as atribuições referentes ao trânsito. Entretanto, o Ministério da Justiça passou a cuidar dos
assuntos relativos à ouvidoria dos índios e do consumidor. Em 2004, o decreto n. 4.991, de 18 de fevereiro, acrescentou outra
atribuição, a de realizar a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. Finalmente, em
2011, pelo decreto n. 7.430, retornaram para o ministério o Arquivo Nacional e as atribuições referentes à elaboração da
política nacional de arquivos.
Órgãos
Arquivo Nacional
Criação
Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838
Atribuição
A gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo federal, preservar e facultar o acesso
aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Suas atribuições foram
definidas pela lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispôs sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e
criou o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, encarregado de definir a política
nacional de arquivos e estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Pela medida
provisória n. 2.029, de 20 de junho de 2000, passou a integrar a estrutura da Casa Civil da Presidência da República. O