130 / 250
|
m i
n i s t é r i
o
da
j u s t i
ç a
1 9 0
a n o s
j u s t i
ç a
,
d i
r e i t o s
e
c i
da da n i a
n o
B
r a s i l
129
decreto n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003, instituiu o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo da administração
pública federal. Pelo decreto n. 7.430, o Arquivo Nacional volta para o Ministério da Justiça.
Comissão de Anistia
Criação
Medida provisória n. 65, de 28 de agosto de 2002
Atribuição
Examinar os requerimentos referidos no artigo 10 da medida provisória e assessorar o respectivo ministro de Estado em suas
decisões sobre o assunto. A medida provisória, convertida na lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulamenta o artigo
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946
até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo decreto legislativo n. 18, de
15 de dezembro de 1961, e pelo decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969.
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
Criação
Lei n. 9.140, de 4 de dezembro de 1995
Atribuição
Proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que, por terem participado ou sido acusadas de participação, em
atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham morrido, de causas não naturais,
em dependências policiais ou assemelhadas; envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas, se
existirem indícios do local em que possam estar depositados, e emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização
que venham a ser formulados por cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes e colaterais, até o
quarto grau. Pela lei n. 10. 875, de 1º de julho de 2004, sai do âmbito do Ministério da Justiça e passa a integrar a Secretaria
Especial dos Direitos Humanos.
Comissão Nacional de Arquivos
Criação
Decreto n. 82.308, de 25 de setembro de 1978
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Extinta pela lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que instituiu o Conselho
Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, encarregado de definir a política nacional de arquivos
e estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
Comissão Nacional de Política Indigenista
Criação
Decreto de 22 de março de 2006
Atribuição
Elaborar anteprojeto de lei para criação do Conselho Nacional de Política Indigenista, que deverá integrar a estrutura
do Ministério da Justiça; acompanhar e colaborar na organização e realização da 1ª Conferência Nacional de Política
Indigenista; propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional indigenista, bem como estratégias
de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos órgãos da administração pública federal,
relacionadas com a área indigenista; apoiar e articular os diferentes órgãos e estruturas responsáveis pela execução das ações
dirigidas às populações indígenas, acompanhando a execução orçamentária dessas ações no âmbito do Plano Plurianual;
propor a atualização da legislação e acompanhar a tramitação de proposições e demais atividades parlamentares ligadas
à política indigenista; incentivar a participação dos povos indígenas na formulação e execução da política indigenista do
governo federal; e apoiar a capacitação técnica dos executores dessa política.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Criação
Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962
Atribuição
Apurar e reprimir os abusos do poder econômico. Vinculado diretamente à presidência do Conselho de Ministros no ato de sua
128 –