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criação, foi transferido para o âmbito do Ministério da Justiça pelo decreto n. 60.901, de 26 de junho de 1967. Pela medida
provisória n. 204, de 2 de agosto de 1990, somaram-se às atribuições do CADE recomendar a desapropriação de empresas, de
suas ações ou cotas, as quais deverão ser objeto de alienação mediante licitação ou alienação em bolsas de valores, e julgar os
processos oriundos da Secretaria Nacional de Direito Econômico. A lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, que o transformou
em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, definiu suas atribuições e composição. Em 2011, a lei n. 12.529 estruturou
o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e reformulou o órgão.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Criação
Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964
Atribuição
Promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram
e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos. O decreto n. 2.193, de 7 de abril de 1997, definiu que o
conselho ficaria sob a coordenação da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. A medida provisória n. 103, de 1º de
janeiro de 2003, convertida na lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, transferiu para a Presidência da República a Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, bem como os órgãos sob sua coordenação.
Conselho Federal de Entorpecentes
Criação
Decreto n. 85.110, de 2 de setembro de 1980
Atribuição
Propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão,
controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem
dependência física ou psíquica, além de exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Pelo decreto n. 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o
Sistema Nacional Antidrogas, passa a denominar-se Conselho Nacional Antidrogas, vinculado à Casa Militar da Presidência
da República. Pelo decreto n. 7.426, de 7 de janeiro de 2011, juntamente com o Fundo Nacional Antidrogas, foi transferido
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, com a denominação de
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Criação
Lei n. 9.008, de 21 de março de 1995
Atribuição
Reparar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Teve seu regimento interno aprovado
pela portaria n. 11, de 5 de janeiro de 1996.
Conselho Nacional de Arquivos
Criação
Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Atribuição
Definir a política nacional de arquivos públicos e privados, e exercer orientação normativa visando a gestão documental
e a proteção especial aos documentos de arquivo, incluindo ações que visem estabelecer diretrizes para o funcionamento
do Sistema Nacional de Arquivos; zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o
funcionamento e o acesso aos arquivos públicos; propor normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da
política nacional de arquivos públicos e privados; estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e nos poderes Executivo e Legislativo dos municípios;
estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados; e promover a elaboração do cadastro nacional de
arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos. Seu primeiro regulamento
foi dado pelo decreto n. 1.173, de 29 de junho de 1994, atualizado pelo decreto n. 4.073, de 2002. Vinculado ao Arquivo
Nacional, esteve fora do âmbito do Ministério da Justiça a partir da medida provisória n. 2.029, de 2000, retornando em 2011
pelo decreto n. 7.430.