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na ampliação da previdência para vítimas
de doença, velhice, invalidez e morte, e no
reconhecimento do direito de greve.
Uma grande novidade foi a instituição
de um instrumento contra os abusos do
Estado, obrigando-se o Poder Judiciário
a avaliar possíveis lesões aos direitos
individuais cometidas pelo Executivo
(Andrade, 2008, p. 421).
Dessa maneira, a Constituição de 1946
representou um marco importante para o
retorno dos direitos políticos de voto e de
organização partidária, além de consagrar,
de forma definitiva, os direitos sociais,
especialmente no que dizia respeito aos
trabalhadores.
Mas essa abertura democrática logo sofreria
um retrocesso.
O governo Dutra foi tumultuado por
várias greves e manifestações populares
decorrentes da crise econômica enfrentada
pelo país. Assim, foi delineado um programa
de contenção social que, entre outras
medidas, interveio em diversos sindicatos
e numa central sindical controlada pelos
comunistas. Em maio de 1947, a partir de
denúncias apresentadas por deputados do
PTB, o Supremo Tribunal Federal cassou
o registro do PCB, com base no texto
constitucional que vedava a existência
de partidos cujo programa contrariasse o
regime democrático. Em janeiro de 1948, o
Congresso Nacional cassou os mandatos de
deputados, senadores e vereadores eleitos
pela legenda. E no plano externo, em 1947,
o governo rompeu as relações diplomáticas
com a URSS, alinhando-se aos Estados
Unidos no contexto da Guerra Fria.
Dutra foi sucedido na presidência por
Getúlio Vargas, eleito pelo PTB, cujo
governo seria caracterizado por uma política
populista e nacionalista, da qual um dos
pontos altos foi a luta pelo monopólio
estatal do petróleo, que levou à criação
da Petrobras em 1953. Vargas também
promoveu várias medidas destinadas a
incentivar o desenvolvimento econômico
com base na industrialização. Mas essa
política nacionalista rapidamente se
tornou alvo de críticas de grupos das
Forças Armadas que defendiam a menor
intervenção do Estado na economia
e a abertura controlada ao capital
estrangeiro. E, apesar da reaproximação
com o operariado, o governo também não
conseguiu conter a organização de greves,
como a “greve dos 300 mil” em São Paulo,
nem frear o avanço da inflação, que afetava
a vida de toda a população.
Tudo isso contribuiu para o acirramento
das críticas dos opositores militares e civis,
como o político Carlos Lacerda, da UDN.
E foi um atentado contra Lacerda, que
terminou com a morte de um major da
Aeronáutica e cuja autoria foi atribuída
a pessoas ligadas a Vargas, que tornou a
situação política insustentável. Sem o apoio
das Forças Armadas e sofrendo ataques
cada vez maiores, Vargas respondeu com o
suicídio. O efeito imediato foi uma grande
comoção popular e, em termos políticos, a
vitória do legado de Vargas, que acabou por
neutralizar os avanços que
seus oponentes tinham acumulado durante
seu governo.
O vice de Getúlio, Café Filho, assumiu a
Presidência até a realização das eleições de
1955, vencidas por Juscelino Kubitschek,
do PSD. A vitória de JK desencadeou uma
campanha contra ele por parte de militares
Territórios federais
A criação dos chamados territórios federais, embora não fosse uma ideia nova, não havia sido prevista na Constituição de 1891.
Isto, no entanto, não impediu que o Acre, então sob o domínio boliviano, fosse anexado ao Brasil com base nesse modelo político-
administrativo em 1904. Somente a Constituição Federal de 1934 resolveria esse impasse, ao considerar o Distrito Federal, estados e
territórios federais como entidades constitutivas do Estado brasileiro. Novos territórios foram criados a partir do desmembramento
de unidades federativas, atendendo à preocupação com a vigilância das fronteiras: Fernando de Noronha (1942), Amapá, Rio Branco,
Guaporé, Ponta Porã e Iguaçu (1943). Os territórios federais vincularam-se administrativamente ao Ministério da Justiça e Negócios
Interiores até 1964, quando aqueles que ainda não haviam sido transformados em estados passaram a ficar subordinados ao minis-
tro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.