89 / 250
República passa a denominar-se Casa de Detenção do Distrito Federal. Recebeu nova regulamentação pelo decreto
n. 6.863, de 27 de fevereiro de 1908, alterada pelo decreto n. 10.873, de 29 de abril de 1914, que a subordinou diretamente
ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O decreto n. 19.371, de 17 de outubro de 1930, determinou que um de seus
pavilhões servisse como lugar de detenção privativa e provisória de pessoas acusadas de crimes políticos.
Casa de Rui Barbosa
Criação
Decreto legislativo n. 5.420, de 9 de janeiro de 1928
Atribuição
Manter a biblioteca e o arquivo de Rui Barbosa, adquiridos pelo Estado, e objetos que tivessem pertencido a ele ou se
relacionassem à sua vida. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de
novembro de 1930, a Casa sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Casa de São José
Criação
Decreto n. 657, de 12 de agosto de 1890
Atribuição
Receber, manter e educar menores desvalidos do sexo masculino, de seis a 12 anos incompletos, e ministrar-lhes o ensino
primário elementar. A partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, a Casa de São José fica subordinada ao Ministério da
Justiça e Negócios Interiores. Com a promulgação da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, a assistência à infância passa para
a esfera do governo do Distrito Federal.
Colégio Pedro II
Criação
Decreto de 2 de dezembro de 1837
Atribuição
Oferecer a instrução secundária. Com a lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, o Colégio Pedro II passa a estar subordinado ao
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1890, teve seu nome alterado para Ginásio Nacional, que se manteve até
1911, quando o decreto n. 8.660, de 5 de abril, aprovou seu regulamento e lhe restituiu a denominação de Colégio Pedro II.
Após a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera
do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Conselho Administrativo [dos Patrimônios]
Criação
Decreto n. 7.271, de 31 de dezembro de 1908
Atribuição
Promover a arrecadação e entregar, ao tesoureiro da 2ª Seção da Diretoria-Geral de Contabilidade, todos os bens, títulos ou
valores a que tinham direito o Ginásio Nacional, o Hospício Nacional de Alienados, o Instituto Nacional de Surdos-Mudos e
o Instituto Benjamin Constant, e decidir sobre as doações ou legados em imóveis e os móveis ou semoventes desnecessários
aos serviços dos institutos. Recebeu novos regulamentos pelos decretos n. 9.235, de 20 de dezembro de 1911, n. 14.288, de
4 de agosto de 1920, e n. 16.038, de 14 de maio de 1923, que incluíram os patrimônios de novos órgãos, como o Instituto
Nacional de Música. Extinto pelo decreto n. 19.516, de 22 de dezembro de 1930.
Conselho de Assistência e Proteção aos Menores
Criação
Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923
Atribuição
Vigiar, proteger e colocar os menores egressos de qualquer escola de preservação ou reforma, os que estejam em liberdade
vigiada e os que forem designados pelo respectivo juiz; auxiliar a ação do juiz de menores e seus comissários de vigilância;
exercer sua ação sobre os menores na via pública; visitar e fiscalizar os estabelecimentos de educação de menores, fábricas