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e oficinas onde trabalhem; fazer propaganda na Capital Federal e nos estados, com o objetivo não só de prevenir os males
sociais que possam levar ao abandono, perversão e crime entre os menores, ou comprometer sua saúde e vida, mas também
de indicar os meios capazes de neutralizar os efeitos desses males.
Conselho de Assistência Hospitalar
Criação
Decreto legislativo n. 5.058, de 9 de novembro de 1926
Atribuição
Organizar a assistência hospitalar oficial de modo a torná-la ampla e eficiente, orientar os governos estaduais ou municipais
e as instituições privadas sobre a assistência hospitalar, promover e estimular as iniciativas privadas visando a assistência
a enfermos, administrar os hospitais do governo e fiscalizar instituições privadas de assistência a doentes, promover a
organização de patrimônios destinados à assistência hospitalar, administrar os patrimônios dos hospitais do governo do Rio
de Janeiro. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930,
sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Conselho de Instrução Superior da Capital Federal
Criação
Decreto n. 1.232, de 2 de janeiro de 1891
Atribuição
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provar os programas de ensino organizados pelos estabelecimentos federais e os que forem a estes equiparados.
Subordinado à
Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, com a promulgação da lei n. 23, de 30 de
outubro de 1891, passa a integrar a estrutura do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Conselho Diretor de Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854
Atribuição
Aconselhar sobre todos os assuntos literários que interessem à instrução primária e secundária, promover e fiscalizar seus
melhoramentos e progresso, julgar as infrações disciplinares dos professores públicos, primários e secundários, bem como
dos professores e diretores das escolas, aulas e colégios particulares. Subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios da
Instrução Pública, Correios e Telégrafos, com a promulgação da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, passa a integrar a
estrutura do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Conselho Econômico dos Estabelecimentos de Assistência à Infância Desvalida
Criação
Decreto n. 439, de 31 de maio de 1890
Atribuição
Organizar e submeter à aprovação do ministério os regimentos internos dos asilos; administrar o patrimônio dos
estabelecimentos, receber e fazer escrituras dos donativos e quaisquer quantias destinadas aos asilos e dar-lhes a
conveniente aplicação; resolver sobre a aceitação das propostas para o fornecimento dos gêneros alimentícios, utensílios,
vestuário e calçados dos alunos. A partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, passa a integrar a estrutura do Ministério
da Justiça e Negócios Interiores. Com a promulgação da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, a assistência à infância é
transferida para o governo do Distrito Federal.
Conselho Nacional de Ensino
Criação
Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925
Atribuição
Discutir, propor e emitir opinião sobre as questões relacionadas ao ensino público submetidas a sua consideração. Sucessor
do Conselho Superior do Ensino, com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de
novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
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