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de extradição, expulsão de estrangeiros, execução de sentenças de tribunal estrangeiro, autorizações de funcionamento de
companhias estrangeiras no país; alienação, aforamento, locação, arrendamento de bens nacionais; aposentadorias, reformas,
jubilações, pensões, montepio dos funcionários públicos federais.
Corpo de Bombeiros da Capital Federal
Criação
Decreto n. 2.587, de 30 de abril de 1860
Atribuição
Manteve as atribuições definidas no regulamento aprovado pelo decreto n. 2.224, de 29 de janeiro de 1896. Neste período,
novas regulamentações alteraram sua organização, aprovadas em 1907, 1911, 1921 e 1923. Pelo decreto n. 9.048, de 18 de
outubro de 1911, recebe a denominação de Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Departamento Nacional de Ensino
Criação
Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925
Atribuição
O cuidado dos assuntos referentes ao ensino, nos termos da legislação vigente, e o estudo e aplicação dos meios tendentes à
difusão e ao progresso das ciências, letras e artes no país. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo
decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Departamento Nacional de Saúde Pública
Criação
Decreto legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920
Atribuição
Os serviços de higiene no Distrito Federal; a profilaxia rural no Distrito Federal, estados e território; o estudo da natureza,
etiologia, tratamento e profilaxia das doenças transmissíveis, assim como quaisquer pesquisas científicas que interessem à
saúde pública; o fornecimento de soros, vacinas e outros produtos etiológicos que se destinem ao combate de epidemias em
qualquer região do país; o fornecimento dos medicamentos oficiais; o exame químico dos gêneros alimentícios de procedência
nacional e dos estrangeiros importados para o consumo; a inspeção médica de imigrantes e de outros passageiros que se
destinem aos portos do país; assistência aos morféticos e aos doentes que, no Distrito Federal, pela natureza da moléstia,
devam ser isolados; a organização das estatísticas demógrafo-sanitárias e a publicação de boletins; o serviço de fiscalização
dos esgotos e de construção de novas redes no Distrito Federal; e a organização do Código Sanitário. Com a criação do
Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
Depósito Público Geral do Distrito Federal
Criação
Alvará de 25 de agosto de 1774
Atribuição
Receber, guardar, conservar e entregar a quem de direito todos os bens de qualquer espécie, susceptíveis de apreensão e
posse, que, por ordem das autoridades judiciárias ou administrativas, tenham de ser consignados em depósito na forma da
lei, se esta não determinar expressamente que sejam recolhidos ao Depósito Público ou confiados a depositário especial.
Recebeu regulamento pelo decreto n. 2.818, de 23 de fevereiro de 1898.
Diretoria da Justiça
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
A organização e administração da Justiça Federal e da Justiça local no Distrito Federal; as queixas e representações
contra magistrados e empregados da justiça; as nomeações, e quaisquer atos relativos aos magistrados e empregados da
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