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justiça, assim como o respectivo assentamento; a matrícula anual dos bacharéis formados e doutores em direito; as listas
de antiguidade dos juízes federais e dos membros do Tribunal Civil e Criminal; o
exequatur
das sentenças e precatórias
de jurisdição estrangeira; a matrícula e assentamento do pessoal da Junta Comercial da capital federal; o registro civil
dos nascimentos e óbitos, e do casamento civil; os recursos de graça interpostos ao presidente da República; extradição,
moeda falsa e reclamações diplomáticas; a polícia e segurança pública do Distrito Federal; a Guarda Nacional; as Casas de
Correção e de Detenção, e as colônias penais mantidas pela União. Regulamentada pelo decreto n. 1.160, de 6 de dezembro
de 1892.
Diretoria da Instrução
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
A instrução superior e secundária no Distrito Federal; os estabelecimentos de ensino a cargo da União nos estados;
as faculdades livres; o teatro normal e lírico; as comissões científicas na Europa; a Biblioteca Nacional; a estatística
concernente à instrução primária e normal; o Pedagogium; o Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos,
mantidos pela União; o Museu Nacional; a Academia Nacional de Medicina; os institutos, academias, estabelecimentos e
sociedades que se dediquem às ciências, letras e artes, mantidos ou subvencionados pelo Estado; a catequese dos índios.
Extinta pelo decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899, que passou suas atribuições para a Diretoria do Interior.
Diretoria de Contabilidade
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
A organização do orçamento geral do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; a abertura de créditos suplementares ou
extraordinários; a escrituração, classificação, tomada de contas e fiscalização das despesas; o exame e processo das contas e
folhas relativas ao ministério e repartições subordinadas; o preparo, redação e expedição das ordens de pagamento subscritas
pelo ministro; o expediente relativo ao montepio dos funcionários da pasta; o tombamento dos próprios nacionais ao serviço
desta; o arquivo do ministério e as certidões de papéis findos; a organização de um quadro anual dos empregados.
Diretoria do Interior
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
A organização política da República e dos estados; o Congresso Nacional, sua convocação extraordinária e as eleições em
geral; as nomeações dos ministros de Estado; as relações com a administração municipal do Distrito Federal; a naturalização;
as festas nacionais; a liberdade de culto; a numeração e data das ementas de todos os atos dos Poderes Legislativo e
Executivo; o Arquivo Público Nacional; o serviço sanitário da República; as repartições federais que se dediquem aos estudos
teóricos ou práticos concernentes à saúde publica; o exercício da medicina e da farmácia; a assistência médico-legal dos
alienados; os socorros públicos; as instituições subsidiadas, a saber, Policlínica, Instituto Pasteur, Instituto Bacteriológico
Dr. Domingos Freire, Asilo de Nossa Senhora do Amparo, Asilo de Órfãs da Sociedade Amante da Instrução. Regulamentada
pelo decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Em 1899, com o decreto n. 3.191, de 7 de janeiro, incorporou as atribuições
da Diretoria da Instrução, extinta pelo mesmo ato.
Diretoria-Geral de Estatística
Criação
Decreto n. 4.676, de 14 de janeiro de 1871
Atribuição
Executar, coordenar e analisar todos os trabalhos estatísticos que se relacionem com o estado físico, demográfico, econômico,
comercial, industrial, político, administrativo, moral e intelectual do país; prestar as informações estatísticas de que precise