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Conselho Penitenciário do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 16.665, de 6 de novembro de 1924
Atribuição
Examinar a concessão de livramento condicional e de indulto, a execução do regime penitenciário legal nos estabelecimentos
penais de sua jurisdição, a regularidade das condições impostas aos liberados condicionais e aos egressos localizados em
colônias de trabalhadores livres ou em serviços externos, e apresentar relatórios anuais dos trabalhos realizados.
Conselho Superior de Belas-Artes
Criação
Decreto n. 938, de 8 de novembro de 1890
Atribuição
Deliberar sobre todas as questões de belas-artes relativas ao ensino da Escola Nacional de Belas-Artes e sobre reformas no
ensino artístico, sua propagação e aperfeiçoamento; promover anualmente uma exposição geral de belas-artes; dar parecer
sobre assuntos em que for consultado pelo ministro ou pelo diretor da escola. A partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891,
o Conselho Superior de Belas-Artes passa a subordinar-se ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Com a criação do
Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
Conselho Superior de Ensino
Criação
Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911
Atribuição
Autorizar as despesas extras não previstas no orçamento, tomar ciência e julgar, em grau de recurso, as resoluções
das congregações ou dos diretores, suspender um ou mais cursos, desde que o exijam a ordem e a disciplina, impor as
penas disciplinares de sua alçada, informar o governo acerca da conveniência da criação, transformação ou supressão de
cadeiras, determinar a inspeção sanitária do docente que lhe pareça estar inválido para o serviço, promover a reforma e
melhoramentos necessários ao ensino, entre outras funções. Extinto pelo decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925, que
institui a reforma do ensino superior.
Conselho Superior de Higiene e Saúde Pública do Brasil
Criação
Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886
Atribuição
Pronunciar-se sobre assuntos de higiene e salubridade quando consultado pelo governo. Criado com o nome de Conselho
Superior de Saúde Pública, a partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, passa a integrar a estrutura do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de
novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Conservatório Dramático
Criação
Decreto n. 4.666, de 4 de janeiro de 1871
Atribuição
Examinar as peças de teatro apresentadas na Corte e fazer a inspeção interna dos teatros, além das funções que lhe fossem
atribuídas pelo Regulamento Geral dos Teatros. Sucedeu o cargo de inspetor-geral dos teatros da Corte, criado em 1849.
Extinto pelo decreto n. 2.557, de 21 de julho de 1897.
Consultor-geral da República
Criação
Decreto n. 967, de 2 de janeiro de 1903
Atribuição
Consultar as Secretarias de Estado nos mesmos casos em que o fazia o procurador-geral da República, especialmente nos