19 / 81
Rodrigo de Sá Netto
18
civilização no programa do Estado Imperial, em detrimento da necessidade de
manutenção da ordem (Mattos, 1994, p. 190), diretriz que perde importância num
contexto de maior estabilidade política. O encolhimento da Secretaria de Justiça
aparece claramente no decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861, que, reformando-
a, manteve apenas um consultor e reduziu suas seis seções a quatro, uma sensível
diminuição no seu quadro de funcionários condizente com a perda de funções.
Pelo decreto n. 2.445, de 12 de abril 1865, a secretaria recebeu novo
regulamento, de cunho disciplinador, concentrado em temas como o horário dos
servidores, a proibição de se tratar de assuntos estranhos ao expediente do órgão em
suas dependências, a regulação do andamento dos processos e o uso do material da
repartição. Sua estrutura e atribuições, no entanto, mantiveram-se intocadas.
Uma última reforma aconteceu em 1868, instituída pelo decreto n. 4.159, de 22
de abril, que, mesmo sem trazer qualquer alteração em suas atribuições, introduziu
uma importante mudança no que diz respeito à estrutura da secretaria: a extinção do
cargo de consultor.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça não sofreu qualquer outra
modificação durante o Império, sendo formalmente extinta pelo decreto de 30 de
outubro de 1891, que, em razão da mudança para o regime político republicano,
reestruturou os serviços da administração federal e instituiu seu sucessor, o Ministério
da Justiça e Negócios Interiores.
Notas
1
Antônio de Araújo e Azevedo, conde da Barca (1754-1817),
um dos grandes representantes do
pensamento ilustrado português, foi conselheiro de Estado, ocupou as pastas de Negócios
Estrangeiros e da Guerra, e do Reino, em Portugal. Acompanhou a família real ao Brasil, onde se
manteve na função de conselheiro, estando à frente das secretarias dos Negócios da Marinha e
Domínios Ultramarinos e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, chegando a assumir todas as
pastas do governo. Na viagem ao Brasil trouxe sua coleção de livros da área de mineralogia, acervo
mais tarde recolhido à Biblioteca Nacional, e um vasto conjunto de instrumentos de análise química
para uso em seu laboratório particular, que, em 1819, seria incorporado pelo Estado, dando origem
ao Laboratório Químico. Em 1814, depois de se dedicar por seis anos a estudos científicos, retornou
à política e foi nomeado para a pasta dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos. Incentivou
a propagação do cultivo de diversas plantas, como o chá no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e foi
responsável pelo estabelecimento da Imprensa Régia e pela fundação da Sociedade Auxiliadora da
Indústria e Mecânica, que se tornaria, em 1831,
Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional. Foi um
entusiasta da viagem dos artistas franceses ao Brasil, que ficariam conhecidos na historiografia como
a “missão artística francesa”, intervindo a favor deles junto ao príncipe regente, pois percebia na