23 / 81
Rodrigo de Sá Netto
22
processo que cumpre adotar-se para a emancipação dos Africanos encontrados a bordo de
tais navios.
Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, p. 153-
154, 1848.
_______. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial do Império do Brasil.
Coleção
das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 57-239, 1851.
_______. Lei n. 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do
tráfico de africanos neste Império.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro,
parte 1, p. 267-270, 1851.
_______. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos
Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 43-58,
1859.
_______. Decreto n. 2747, de 16 de fevereiro de 1861. Dá execução ao decreto 1.067 de 28 de
julho de 1860.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 127-129,
1861.
_______. Decreto n. 2750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto n. 2.350, de 5 de
fevereiro de 1859, que reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das
leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 146-147. 1861.
_______. Lei n. 1.273, de 24 de setembro de 1864. Reforma a legislação hipotecária, e
estabelece as bases das sociedades de crédito real.
Coleção das leis do Império do Brasil
,
Rio de Janeiro, parte 1, p. 69-86, 1864.
_______. Decreto n. 2.445, de 12 de abril de 1865. Aprova o regulamento interno da Secretaria
de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro,
parte 2, p. 83-100, 1865.
_______. Decreto n. 4159, de 22 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos
Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 229-
244, 1868.
_______. Decreto n. 7836, de 28 de setembro de 1880. Aprova os estatutos do Instituto dos
Advogados Brasileiros.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 591-
599, 1881.
_______. Decreto n. 8386, de 14 de janeiro de 1882. Dá novo regulamento para a Casa de
Correção da Corte.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, p. 50-86, 1883.
_______. Decreto n. 9.420, de 28 de abril de 1885. Consolida a legislação relativa aos
empregos e ofícios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições
antinômicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço público.
Coleção das leis do Império do
Brasil
, Rio de Janeiro, p. 411-444, 1886.
_______. Decreto de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração Federal.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, partes 1 e 2,
volume 1, p. 42-45, 1892.
CABRAL, Dilma (org.); CAMARGO, Angélica Ricci. A casa real, as secretarias de Estado e outros
órgãos da administração central. In: ______.
Estado e administração
: a corte joanina no
Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2010. p. 47-61.
CALMON, Pedro.
História do Ministério da Justiça
(1822-1972). Rio de Janeiro: Imprensa
Nacional, 1972.
CARVALHO, José Murilo de.
A construção da ordem
:
a elite política imperial. 2. ed. Rio de
Janeiro: Campus, 1990.
______. Federalismo e centralização no Império brasileiro: história e argumento In: ______.
Pontos e bordados
: escritos de história e política. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1998.
COSTA, Emília Viotti da. A Proclamação da República. In: ______.
Da Monarquia à República
:
momentos decisivos. 7. ed. São Paulo: Editora Unesp, 1999.