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IBLIOGRAFIA
ARQUIVO NACIONAL. Alvará pelo qual é Vossa Majestade servido criar três secretarias de
Estado, de 28 de julho de 1736. Fundo Diversos Códices, códice 796, v. 2, fls. 19-21.
BRASIL. Lei de 23 de agosto de 1821. Determina que se distribuam por duas secretarias os
negócios que correm pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, tendo uma esta
denominação e a outra – dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio
de Janeiro, parte 1, p. 31-32, 1889.
_______. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, p. 26-27, 1887.
_______. Lei de 20 de outubro de 1823. Declara em vigor a legislação pela qual se regia o
Brasil até 25 de abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo senhor d. Pedro, como
Regente e Imperador daquela data em diante, e os decretos das cortes portuguesas que são
especificados.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 7-10.
_______. Decisão n. 77 de 15 de março de 1830. Sobre a divisão por classes dos trabalhos da
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das decisões do governo do Império
do Brasil, Rio de Janeiro, parte segunda, p. 58-62, 1876.
_______. Lei de 4 de dezembro de 1830. Extingue a Chancelaria-mor do Império e a
Superintendência dos novos direitos.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro,
parte 1, p. 68-70, 1876.
_______. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal.
Coleção das leis
do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 142-200, 1876.
_______. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro
de 1832-1833.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229-258,
1875.
_______. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria a Guarda Nacional e extingue os corpos de milícias,
guardas municipais e ordenanças.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro,
parte 1, p. 49-75, 1875.
_______. Lei de 7 de novembro 1831. Declara livres
todos os escravos vindos de fora do
Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Coleção das leis do Império
do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 182-185, 1875.
_______. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Código do Processo Criminal de primeira
instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil.
Coleção das leis
do Império do Brasil, Rio de Janeiro
, parte 1, p. 186-242, 1874.
_______. Decreto de 13 de dezembro de 1832. Dá instruções para a execução do Código do
Processo Criminal.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, p. 195-203, 1874.
_______. Lei n. 105, de 12 de maio de 1840. Interpreta alguns artigos da Reforma
Constitucional.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 1, p. 5-7, 1863.
_______. Decreto n. 178(B), de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte
2, p. 329-335, 1843.
_______. Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844. Reformando a Secretaria de Estado dos
Negócios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843.
Coleção das leis
do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 31-42, 1845.
_______. Decisão n. 88, de 29 de maio de 1847. Aviso ao Promotor Público, declarando a que
Autoridade deve ser incumbida a formação dos processos para julgamento dos navios
apresados, pelo fato de se empregarem no tráfico ilícito de Africanos; e qual a forma de