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Rodrigo de Sá Netto
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§ 6º Os quadros semanais e mensais das despesas e estado dos créditos.
§ 7º Os contratos.
§ 8º As indenizações.
Art. 8º A sexta Seção do arquivo compreende:
§ 1º A guarda, classificação e arrumação dos livros e papéis findos ou prejudicados.
§ 2º A biblioteca.
§ 3º O extrato dos jornais do Império.”
Início do período: 16/2/1861
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Fim do período: 30/10/1891
Referência legal: Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861
“Art. 2º As seções criadas pelo Decreto n. 2.350, de 5 de Fevereiro de 1859 ficam reduzidas a
quatro, a saber:
§ 1º A 1ª ou Central, sob a direção imediata do diretor geral, a qual, além dos negócios que lhe
foram encarregados pelo citado Decreto, menos o Monte Pio dos Servidores do Estado,
compreenderá a organização dos mapas semanais e mensais, e o arquivo.
§ 2º A 2ª ou de Justiça e Ofícios de Justiça, compreendendo as matérias que lhe foram
designadas, menos os mapas semanais e mensais.
§ 3º A 3ª ou de Polícia e Força Pública, como a organizou o Decreto referido, menos a
iluminação pública, os telégrafos e o serviço de extinção dos incêndios.
§ 4º A 4ª ou de Orçamento e Contabilidade com as mesmas incumbências que já tem.”
Observações
1. O decreto de 3 de julho de 1822 confirmou a lei de 23 de agosto de 1821, que criou a
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, cujas competências pertenciam antes à
Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Para efeito deste trabalho, consideramos a data de
23 de agosto de 1821 como de criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
2. O decreto de 28 de novembro de 1825 cria quatro cargos de correio a cavalo para cada uma
das secretarias de Estado e três para o Gabinete Imperial, mas não localizamos qualquer ato
que informasse a estrutura destes órgãos. Da mesma forma, o decreto de 28 de janeiro de
1830 estabeleceu gratificação para um oficial-maior e oito oficiais da Secretaria de Justiça. O
primeiro ato que define a composição da secretaria é a decisão n. 77, de 15 março de 1830,
que utilizamos para preencher o campo “Estrutura” desta planilha.
3. Embora a decisão n. 77, de 15 de março de 1830, determinasse a divisão da Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça em classes, o relatório ministerial do ano de 1833 informa que
seus trabalhos eram, até então, “indistintamente distribuídos pelo oficial-maior aos [oficiais] que
se apresentam”. Esta decisão não menciona qualquer alteração no quadro de funcionários da
secretaria. A observação sobre a distribuição dos trabalhos pode ser encontrada ainda no
relatório ministerial de 1834.
4. Segundo a decisão n. 77, de 1830, era da privativa competência do oficial-maior o ramo da
segurança pública, bem como dirigir e fiscalizar o trabalho de cada classe que compõe a
estrutura da secretaria.
5. A lei de 4 de dezembro de 1830 extinguiu a Chancelaria-Mor do Império e a
Superintendência dos Novos Direitos, definindo que o ministro e secretário de Estado da Justiça
seria o chanceler do Império.
6. Segundo o decreto de 29 de outubro de 1831, deveria haver em cada secretaria de Estado
dois oficiais nomeados para os cargos de tesoureiro e escrivão, respectivamente.
7. O relatório ministerial da Justiça de 1832 informa que os quatro correios a cavalo, designados
para o expediente de cada secretaria de Estado pelo decreto de 28 de fevereiro de 1825, foram
reduzidos a dois pela lei de orçamento de 24 de outubro de 1832. Esta decisão seria revista
pela lei n. 58, de 8 de outubro de 1833, que restabeleceria os quatro correios.