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Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
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importações e do Estado desenvolvimentista eram também a crise da “administração para o
desenvolvimento”.
Em 1984, a vitória do candidato civil Tancredo Neves construiu-se por meio de uma
ampla base de coligações partidárias que, após a eleição, foi acomodada na estrutura de poder,
com a criação de ministérios e secretarias capazes de satisfazer a ambição por cargos dos
diversos partidos aliados. No entanto, essa herança não impediu que, após sua morte, o
governo de seu sucessor, o vice-presidente José Sarney, desse início a um projeto de reforma
administrativa fundamentado na mesma ideia de desburocratização presente no último
governo militar e na busca por medidas que dessem maior ênfase a políticas sociais. Assim, em
1985, foi criado o cargo de ministro extraordinário para Assuntos de Administração e, em
seguida, instalou-se uma Comissão-Geral do Plano de Reforma Administrativa.
Condizente com o espírito democrático que se almejava restaurar no país, a reforma
administrativa ambicionada pelo governo baseava-se em aspectos como a restauração da
cidadania, para prover os cidadãos de meios para a conquista de seus direitos, obedecendo aos
critérios de universalidade e acesso irrestrito, e a democratização da ação administrativa em todos
os níveis do governo, por meio da dinamização, da redução do formalismo e da transparência dos
mecanismos de controle, principalmente do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pela
sociedade. Além disso, procuravam-se atingir outros objetivos mais práticos, como a revalorização
do serviço público, o aumento de sua eficiência, melhor alocação de recursos, controle do
crescimento desordenado da administração, entre outros (Marcelino, 2003, p. 646).
Em 1986, os trabalhos da Comissão foram interrompidos, em razão da prioridade que
se deu ao Plano Cruzado. No entanto, naquele ano outras medidas foram tomadas, como a
extinção do Dasp e a criação da Secretaria de Administração Pública (Sedap), que, como órgão
de assessoramento à Presidência da República, tinha como objetivo comandar a reforma
administrativa. As diretrizes elaboradas pela Comissão assumiram um caráter mais prático por
meio da Sedap, deixando claro que as intenções reformistas do governo deveriam ser pautadas
em três elementos: racionalização dos gastos públicos, racionalização da estrutura
administrativa e formulação de novas políticas de recursos humanos (Couto, 1993, p. 124).
A reforma pretendida pelo governo Sarney não apresentou um marco normativo,
apesar de ter sido elaborada uma Lei Orgânica da Administração, que visava substituir o DL
200, mas que não chegou a ser promulgada. Com isso, mesmo levando em conta os esforços
empreendidos para conter o crescimento da administração indireta e fortalecer a
administração direta, como forma de operacionalizar a prioridade que o Estado buscava dar às
funções sociais, a verdade é que, diante do conturbado cenário econômico, as medidas
reformistas acabaram sendo bastante limitadas quando comparadas às suas ambições iniciais.
A própria Sedap foi extinta em 1989 e suas funções passaram para a Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República. No entanto, o governo Sarney
realizou significativas ações pontuais, como o fechamento de importantes estatais, uma delas o
Banco Nacional de Habitação, a reorganização de estruturas ministeriais, a fundação da Escola
Nacional de Administração Pública (Enap), entre outras (Couto, 1993, p. 124; Lima Júnior, 1998,
p. 16; Marcelino, 2003, p. 648).
Outro fator de extrema relevância para a administração pública, ainda no governo
Sarney, foi a inclusão de um capítulo na Constituição de 1988 exclusivamente dedicado ao