Caderno MAPA n. 7

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Caderno Mapa n.7 - A Secretaria de Estado do Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil
por diversas medidas administrativas, destacando-se a primeira organização do corpo diplomático
brasileiro, pela lei n. 644, de 22 de agosto de 1851; um novo regulamento do corpo diplomátic a
determinação do número de categorias e lotações das missões diplomáticas no exterio e a primeira
fixação da tabela de vencimentos, representações, e verbas de expediente para o serviço diplomátic .
A lei n. 644 regulou ainda o acesso à carreira diplomática, dando prioridade para os candidatos com
formação jurídica ou equivalente (CASTRO, 1983, p. 84-88).
Já o modelo de estruturação da secretaria, dividindo os trabalhos geograficamente entre as seções,
vigorou até 1859, quando o decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro, a reformou. Essa nova organização
diferiu muito da anterior porque as seções passaram a refletir os negócios de cada aspecto das relações
exteriores, não mais dividindo as atividades de acordo com cada país ou continente. Sendo assim, as
seções da reforma de 1859 passaram a ser: Seção Central; 1ª Seção, dos Negócios Políticos e do
Contencioso; 2ª Seção, dos Negócios Comerciais e Consulares; 3ª Seção, da Chancelaria e Arquivo; 4ª
Seção, da Contabilidade. Nota-se que o arquivo passou a integrar a 3ª Seção. Além disso, o cargo de
oficial-maior foi substituído pelo diretor-geral e foi criado o cargo de consultor.
Além do início de uma série da reformas administrativas, a década de 1840 caracterizou-se por uma
mudança na política internacional do Império. Depois de anos de neutralidade, observa-se um
direcionamento para os interesses internos, frente às pressões internacionais (CERVO; BUENO, 1986,
p. 36-39). Novas tarifas alfandegárias entraram em vigor em 1844, quando haviam expirado os tratados
de comércio com as potências estrangeiras firmados no contexto do reconhecimento da independência.
O decreto n. 376, de 12 de agosto de 1844 regulamentou a taxa de importação de diversos produtos,
cujas tarifas variavam, em sua maioria, entre 60% e 30%. Essa nova política alfandegária, conhecida
como Alves Branco, era contrária aos interesses estrangeiros, sobretudo os ingleses. Acredita-se que a
promulgação da Bill Aberdeen no ano seguinte tenha sido uma retaliação inglesa às tarifas Alves Branco,
e não somente uma medida de combate ao tráfico de escravos.
A Bill Aberdeen , instituída na Inglaterra em 8 de agosto de 1845, deu amplos poderes às autoridades
britânicas para reprimir o tráfico de escravos em navios brasileiros através da apreensão de embarcações
e do julgamento da tripulação, que seria acusada de pirataria. Tal medida colocou em xeque o governo
imperial, que se viu obrigado a cumprir a promessa de extinguir o comércio internacional de escravos, e
promulgou a lei n. 581, de 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Euzébio de Queiro ,
16 Decreto n. 940, de 20 de março de 1852.
17 Decreto n. 941, de 20 de março de 1852.
18 Decreto n. 954, de 6 de abril 1852.
19 A Lei Euzébio de Queiroz estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império e determinou que a s
embarcações de bandeira brasileira encontradas em qualquer parte, ou as estrangeiras encontradas em portos ou mares territoriais do
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