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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
na decisão de 29 de julho de 1808 e no decreto de 23 de janeiro de 1829, que determina também que
seria de responsabilidade do Escrivão da Mesa a elaboração dos balanços financeiros e dos orçamentos
do Império, cabendo a Mesa receber a relação de despesas e receitas dos outros ministérios.
2. Apesar do Erário Régio ter sido criado oficialmente em 11 de março de 1808, a primeira
regulamentação do órgão só foi expedida meses depois, em 28 de junho, onde foi definida formalmente
sua estrutura.
3.O decreto de 5 de setembro de 1808 estabeleceu no Real Erário a Diretoria e Administração da
Extração Diamantina, tendo como diretores o Tesoureiro-mor,o diretor-geral da primeira contadoria e
o Escrivão da Mesa, todos sob inspeção do presidente do Erário. Posteriormente, o decreto de 24 de
setembro de 1814 adicionou mais um lugar de diretor, que caberia ao Contador-geral Ajudante do
Escrivão da Mesa.
4. Segundo o alvará de 28 de junho de 1808, a Mesa do Real Erário poderia também chamar o
procurador da Fazenda, o contador-geral ou qualquer ministro quando o presidente julgasse necessário,
na forma do alvará de 17 de dezembro de 1790.
Legislação
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.
______. Decisão n. 26, de 29 de julho de 1808. Manda que no Real Erário se observem as disposições
dos decretos e instruções anexas, expedidas para a tomada das contas dos exatores da Fazenda Real e
assistências dos empregados do Real Erário de Lisboa. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio
de Janeiro, p. 30-36, 1891.
______. Decreto de 24 de setembro de 1814. Determina que o contador-geral ajudante do escrivão da
Mesa do Real Erário seja também membro da Diretoria e Administração Diamantina. Coleção das leis
do Brasil, Rio de Janeiro, p. 22, s.d.
______. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro
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