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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
mencionado lugar com o ordenado de 600$000 por ano, além dos mais empregados na referida estação,
cujos vencimentos se regularão para o futuro proporcionalmente aos trabalhos de cada um.”
Início do Período: 23/01/1829 - Fim do Período: 04/10/1831
Referência Legal: Decreto de 23 de janeiro de 1829
Mantém as mesmas atribuições do período de 17/08/1809 a 23/01/1829, acrescidas de:
“Art. 10. Nesta Repartição, a demais dos encargos, que ora tem, formar-se-ha:
1º A conta do Ministerio da Justiça;
2º A conta do Ministerio da Marinha.”
Observações
1. A legislação fazendária muitas vezes se refere à 2ª Contadoria também como Contadoria-geral da
Segunda Repartição
2.
Apesar do Erário Régio ter sido criado oficialmente em 11 de março de 1808, a primeira
regulamentação do órgão só foi expedida meses depois, em 28 de junho, onde foi definida formalmente
sua estrutura.
3. O alvará de 28 de junho de 1808 define que o primeiro escriturário da Contadoria substituiria o
Contador-geral em caso de impedimento deste.
4. A decisão n. 26, de 29 de julho de 1808, determinava o aumento do número de oficiais e praticantes
em cada contadoria do Erário Régio, sem estipular a quantidade necessária.
5. A criação da Real Junta de Comércio, em 23 de agosto de 1808, marcou a extinção da Mesa de
Inspeção do Rio de Janeiro, passando o novo órgão a exercer suas atribuições. No entanto, de acordo
com decreteo de 3 de junho de 1809, as atividades da Mesa ligadas à administração e arrecadação de
tributos como o da aguardente e da venda do sal, bem como os contratos de tabaco e dos direitos dos
escravos, passaram a serem exercidas pelo Erário. Posteriormente, em 17 de agosto do mesmo ano,
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