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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Início do Período: 23/01/1829 - Fim do Período: 04/10/1831
Referência Legal: Decreto de 23 de janeiro de 1829
“Art. 12. Passará da Contadoria Geral das Colonias para esta Repartição a escripturação relativa ás
Colonias, ou colonos; e além disso, e das incumbencias, que d'antes tinha formar-se-ha nella a conta do
Ministerio dos Negocios do Imperio.”
Observações
1. A legislação fazendária muitas vezes se refere à 3ª Contadoria também como Contadoria-geral da
Terceira Repartição.
2.
Apesar do Erário Régio ter sido criado oficialmente em 11 de março de 1808, a primeira
regulamentação do órgão só foi expedida meses depois, em 28 de junho, onde foi definida formalmente
sua estrutura.
3. O alvará de 28 de junho de 1808 define que o primeiro escriturário da Contadoria substituiria o
Contador-geral em caso de impedimento deste.
4. A decisão n. 26, de 29 de julho de 1808, determinava o aumento do número de oficiais e praticantes
em cada contadoria do Erário Régio, sem estipular a quantidade necessária.
5. A criação da Real Junta de Comércio, em 23 de agosto de 1808, marcou a extinção da Mesa de
Inspeção do Rio de Janeiro, passando o novo órgão a exercer suas atribuições. No entanto, de acordo
com decreteo de 3 de junho de 1809, as atividades da Mesa ligadas à administração e arrecadação de
tributos como o da aguardente e da venda do sal, bem como os contratos de tabaco e dos direitos dos
escravos, passaram a serem exercidas pelo Erário. Posteriormente, em 17 de agosto do mesmo ano,
novo decreto somou a esses rendimentos os o referentes a carne verde, pescaria e outros recém-criados,
determinado que sua administração seria feita no Erário sobre o controle de uma Junta formada por
funcionários do órgão e sob supervisão do presidente. A responsabilidade sobre a arecadação também
foi dividida, distribuindo a responsabilidade sobre agentes particulares e a escrituração ficou a cargo da
segunda e terceira contadorias.
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