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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
6. De acordo com o decreto 23 de janeiro de 1829, cabia ao Contador-geral da 3ª Contadoria abrir,
rubricar e encerra os cadernos de contas elaborados pela 2ª Contadoria. Da mesma forma, as contas da
3ª Contadoria seriam rubricados e encerrados pelo Contador-geral da Contadoria das Colônias.
7. O decreto 23 de janeiro de 1829 determinou que organização da folha dos empregados do Arsenal
do Exército, que até então era feita pela 3ª Contadoria, passasse a ser feita pela 1ª Contadoria.
Legislação
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.
BRASIL. Decisão n. 25, de 27 de julho de 1808. Ordena uma nova distribuição dos trabalhos das três
contadorias do Real Erário. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 29, 1891
BRASIL. Decisão n. 26, de 29 de julho de 1808. Manda que no Real Erário se observem as disposições
dos decretos e instruções anexas, expedidas para a tomada das contas dos exatores da Fazenda Real e
assistências dos empregados do Real Erário de Lisboa. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio
de Janeiro, p. 30-36, 1891.
BRASIL. Decreto de 17 de agosto de 1809. Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erário.
Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 134-136, 1891.
BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro
Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.
BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império,
oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886.
BRASIL. Decreto de 23 de janeiro de 1829. Dá instruções para o expediente de diversos Repartições
do Tesouro Nacional e Juntas de Fazenda das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 2, p. 9-20, 1877.
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