126 / 198
Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
2. A lei de 4 de outubro de 1831 determinou que as sessões do Tribunal teriam um porteiro, um
ajudante, e dois contínuos, nomeados pelo mesmo Tribunal, sobre proposta do Inspetor Geral
3. A reforma administrativa realizada em 1850 reorganizou as competências do Tribunal, estabelcendo
que nas matérias ondeo órgão tivesse atribuições deliberativas, todos integrantes teriam voto, cabendo
ao presidente apenas o voto de qualidade, enquanto que nos assuntos onde o Tribunal possuía apenas
papel consultivo, caberia ao presidente a deliberação exclusiva. Em 1859, no entanto, essa configuração
de competências foi alterada de forma a reforçar o papel de órgão consultivo do Tribunal, dando mais
poder de deliberação ao presidente e dotando o órgão de uma caráter mais indetificado com um
tribunal reposnável pela fiscalização e julgamento das contas.
5. De acordo com o novo regulamento expedido em 1850, o ministro e secretário de Estado dos
Negócios da Fazenda era o presidente do Tribunal e deveria indicar um diretor-geral para substituí-lo
em caso de ausência.
6. De acordo com o decreto de 20 de novembro de 1850, o oficial-maior da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda serviria de secretário do Tribunal, lavrando leis, escrevendo despachos, guardando
livros e papéis, etc.
7. O decreto n. 2.548 de 1º de março de 1860 estabeleceu a jurisdição e os procedimentos a serem
adotados pelo Tribunal em relação ao processo de tomada de contas que o órgão deveria exercer
perante as repartições da Fazenda Nacional.
Legislação
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias
das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as
Tesourarias das províncias. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 243-61,
1851.
126