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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
BRASIL. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859. Faz diversas alterações nos decretos ns. 736, de 20
de novembro de 1850 e 870, de 22 de novembro de 1851. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, parte 2, p. 20-38, 1859.
BRASIL. Decreto n. 2.548, de 10 de março de 1860. Dá Regulamento ao Tribunal do Tesouro para a
tomada de contas dos responsáveis para com a Fazenda Nacional. Coleção das Leis do Império do
Brasil, Rio de Janeiro, parte , p. 72-83, 1860.
BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da Administração Federal.
Coleção das Leis da República dos Estado Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, partes 1 e 2, p. 42-5, 1892.
Inspetor-geral
Data de criação: 04/10/1831
Data de extinção: 20/11/1850
Sucessor
Diretor-geral da Despesa Pública
Diretoria-geral de Rendas Públicas
Superior
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda/ Presidente do Tesouro Público Nacional
Competência
Início do Período: 04/10/1831- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Lei de 4 de outubro de 1831
“Art. 11. O Inspetor Geral é o Vice-Presidente do Tribunal do Tesouro; e no que é do expediente, e
regimendo Tribunal faz as vezes do Presidente, exceto na assinatura das ordens. Vencerá o ordenado de
quatro contos de réis, e será substituido pelo Contador Geral.
Art. 12. Compete ao Inspetor Geral:
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