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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
§ 1º Ter todos os papéis, vindos dos differentes Tribunais, e Repartições de arrecadação extintos, e que
ficam debaixo de sua guarda, com a indicação do Tribunal, ou Repartição de onde vieram, e com os
respectivos inventários; e quanto aos posteriormente recebidos, fará relações, segundo a ordem
cronológica, e numérica, com declaração das materiais recebidas, e de cada uma das Repartições, de
onde vierem. “
Observações
1. O Cartório foi criado em 1831 como repartição anexa ao Tribunal do Tesouro. Na reforma de 1850,
o Cartório manteve suas atribuições em relação a todas as repartições fazendárias
2. A lei de 4 de outubro de 1831 determinava que o cartório poderia ter quantos amanuenses fossem
necessários, desde que custeados pelo Cartorário.
Legislação
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias
das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as
Tesourarias das províncias. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 243-61,
1851.
BRASIL. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859. Faz diversas alterações nos decretos ns. 736, de 20
de novembro de 1850 e 870, de 22 de novembro de 1851. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, parte 2, p. 20-38, 1859.
BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e
estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.
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