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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
3ª Diretoria
Superior
Diretor-geral
Estrutura
Início do período: 13/04/1868 ▪ Fim do período: 06/06/1874
Referência legal: Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868
1 (um) chefe de seção.
Competência
Início do período: 13/04/1868 ▪ Fim do período: 06/06/1874
Referência legal: Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868
“§ 2º A 2ª seção terá a seu cargo os serviços concernentes:
1º A todos os negócios relativos à Casa Imperial que são expedidos por ato ministerial; os atos da Corte
e seu cerimonial; as festas nacionais; a nomeação dos Oficiais maiores e menores, e dos criados de
honra da mesma Casa.
2º Às mercês honoríficas e pecuniárias.
3º Aos atos e correspondências relativos à Assembleia Geral, e a cada uma das Câmaras Legislativas, e
que não versarem sobre assuntos especialmente distribuídos a cada uma das outras seções.
4º À nomeação dos Senadores.
5º Ao Conselho de Estado, exceto quando se tratar de assuntos especialmente distribuídos à cada uma
das outras seções.
6º Às Leis das Assembleias Legislativas Provinciais e aos negócios pertencentes às mesmas Assembleias
e às Câmaras Municipais.
7º À matéria de eleições.
8º À nomeação, licenças e demissão dos Presidentes, Vice-Presidentes das Províncias, e seus Secretários.
9º À correspondência com os diversos Ministérios, Presidentes das Províncias, e outras autoridades
sobre assuntos que não estejam especialmente distribuídos a cada uma das outras seções.
10. Aos conflitos de jurisdição entre autoridades sobre assuntos distribuídos a diversas seções.
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