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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Durante a Regência, várias outras iniciativas nesta área partiram da secretaria, como o decreto de 7
de novembro de 1831, conferindo um estatuto provisório aos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do
Império, o decreto de 30 de novembro de 1831, fornecendo um estatuto para a Academia de Belas
Artes, a lei de 10 de outubro de 1832, reorganizando as academias médico-cirúrgicas do Rio de Janeiro
e da Bahia, o decreto de 3 de outubro de 1832, criando um curso de mineralogia em Minas Gerais, e o
lançamento, pelo regulamento n. 8 de 31 de Janeiro de 1838, dos estatutos do Colégio Pedro II,
fundado em 2 de dezembro de 1837.
Deve-se também à Secretaria de Estado dos Negócios do Império a fundação do primeiro Arquivo
Público do Império, mais tarde Arquivo Nacional, firmada pelo regulamento n. 2, de 2 de janeiro de
1838, emitido pelo ministro Bernardo Pereira de Vasconcelos. A medida satisfazia o art. 70 da Carta de
1824 que determinava a guarda da Constituição num Arquivo Público, cuja criação adiou-se por 14
anos e sem o qual os textos oficiais ficavam “Disseminados em grande número por diversas repartições
desprovidas dos meios indispensáveis para se evitarem os extravios, e os estragos, que neste objeto
andam constantemente inerentes à falta de um assíduo cuidado, e de acomodações próprias" (BRASIL,
1840, p. 4). O novo arquivo dividiria provisoriamente o espaço físico da Secretaria do Império, cabendo
a guarda da Constituição e do Ato Adicional de 1834 à Seção Legislativa, uma das três divisões criadas
para a pasta pelo regulamento de 1838.
Remonta também ao ano de 1838 a criação do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB),
instituição privada que contaria com o apoio e patrocínio do Executivo. As expectativas do governo em
relação à entidade estão condensadas nas palavras do ministro Francisco de Paula Almeida de
Albuquerque que, ao registrar a sua fundação, diz estar certo de sua contribuição para o combate às
informações equivocadas sobre o Brasil no exterior e para a apuração de questões históricas e
geográficas úteis à prática administrativa e diplomática (BRASIL, 1839, p. 14). Sendo assim, a Secretaria
do Império, responsável pelo campo da educação e ciência, manteria uma vigilância estrita das
atividades do IHGB, conservando suas competências sobre esta matéria durante todo o período
imperial, sendo dela esvaziada apenas no contexto republicano, com a criação da Secretaria de Estado
dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos em 1890.
Outro importante aspecto do projeto de formação de uma população civilizada residiu no
acompanhamento, pela Secretaria do Império, da catequese e aldeamento dos povos indígenas que,
naquele momento, ainda não “chamados à civilização” (BRASIL, 1841, p. 27), resistiam à plena
ocupação do território brasileiro. Neste caso, o governo imperial se mostrava convencido de que a
conversão religiosa era “a melhor maneira de trazer os indígenas à civilização, e de fazer por este modo
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