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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Superior
Secretaria de Estado dos Negócios do Império
Início do Período: 13/11/1823
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Fim do Período: 30/03/1844
Direção-geral
Início do Período: 30/03/1844
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Fim do Período: 05/03/1859
Secretaria de Estado dos Negócios do Império
Início do Período: 05/03/1859
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Fim do Período: 06/06/1874
Competência
Início do período: 30/11/1842
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Fim do período: 25/02/1843
Referência legal: Decreto n. 256, de 30 de novembro de 1842
"Art. 8º O Oficial-maior admoestará, e repreenderá aos empregados da Secretaria publicamente,
quando não bastarem as admoestações, e repreensões dadas em particular.
(...)
Art. 13. O Oficial Maior assinará todos os despachos para se passarem certidões, não havendo
inconveniente; bem como para informações de requerimentos de partes, que serão lançados no alto dos
mesmos, com a exceção dos que forem dirigidos ao Procurador da Coroa, aos Presidentes dos
Tribunais, aos Presidentes das Províncias e aos Chefes das Repartições, que tiverem o tratamento de
Senhoria."
Início do período: 25/02/1843
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Fim do período: 30/03/1844
Referência legal: decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843
“Art. 2º Ao Oficial-Maior compete:
1º Abrir, e dar a conveniente direção à Correspondência Oficial.
2º Dar os despachos necessários para a preparação dos negócios, na conformidade do Decreto de trinta
de Novembro passado.
3º Escrever a Correspondência reservada, que for expedida pelo Ministério, e conservar debaixo da sua
guarda a que vier dirigida ao mesmo Ministério.
4º Dar as instruções que forem precisas para o desempenho dos trabalhos das Seções.
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