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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Antecessor:
3ª Seção - de Estatística da População, de Indústria, e Comércio
Sucessor:
2ª Seção
Superior
Secretário-geral
Estrutura
Início do período: 05/03/185 ▪ Fim do período: 13/04/1868
Referência legal: Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859
Primeiro oficial chefe de seção.
Competência
Início do período: 05/03/1859 ▪ Fim do período: 16/02/1861
Referência legal: Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859
“Art. 5º À terceira Seção (dos negócios de administração geral) pertencem:
1º A correspondência com os Presidentes das Províncias e outras Autoridades, sobre assuntos que não
estejam incumbidos especialmente às outras Seções.
2º As Leis das Assembleias Provinciais, e os negócios relativos às mesmas Assembleias e às Câmaras
Municipais.
3º Eleições.
4º Conflitos de jurisdição entre autoridades, cujas funções sejam objetos de Seções diversas.
5º A divisão administrativa do Império.
6º A estatística geral da população do Império e quaisquer outros trabalhos estatísticos.
7º O Arquivo Público.
8º Loterias.
9º Desapropriações.
(...)
Art. 12. É comum às Seções:
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