14 / 250
Após a Independência do país, d. Pedro I é aclamado imperador do Brasil
Arquivo Nacional
Nesse contexto, o desafio que se impôs
ao governo imperial instalado após
1822 foi nada menos que construir,
simultaneamente, uma nação e um Estado
de direito, ou seja, criar uma entidade
política com fronteiras consolidadas e cuja
população partilhasse, em alguma medida,
de um sentimento de unidade. Ao mesmo
tempo se fazia necessário fixar em termos
legais, nos moldes do constitucionalismo
moderno, as regras que norteariam a
ação do Estado e os diversos aspectos da
relação entre ele e sua população, e dos seus
membros entre si. Em suma, era preciso
definir e implantar um modelo de cidadania,
além de erigir um sistema jurídico que,
por meio de instituições, zelasse pela
aplicação das leis que deveriam delimitar,
de acordo com o liberalismo em voga,
os direitos individuais, desempenhando
um papel determinante nesse processo
a Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, antepassado imperial do atual
Ministério da Justiça.
A importância do Executivo na consecução
dessa meta torna-se ainda mais clara
se levarmos em conta que, no Brasil,
a conquista dos direitos civis não foi
resultado de um longo processo histórico
de lutas travadas pelas massas populares,
como acontecera nas nações europeias que
forneciam o exemplo de civilização seguido