58 / 81
Cadernos Mapa n. 2
▪
O Império brasileiro e a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
57
de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2,
p. 146-147, 1861.
______. Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 229-244, 1868.
______. Decreto n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração
federal.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 42-45, 1892.
Seção, 6ª – do Arquivo
Data de criação: 5/2/1859
Data de extinção: 16/2/1861
Ministério
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
Início do período: 5/2/1859
▪
Fim do período: 16/2/1861
Superior
Diretor-geral
Início do período: 5/2/1859
▪
Fim do período: 16/2/1861
Estrutura
Início do período: 5/2/1859
▪
Fim do período: 16/2/1861
Referência legal: Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
▪
1 diretor
Competência
Início do período: 5/2/1859
▪
Fim do período: 16/2/1861
Referência legal: Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
“Art. 8º A sexta Seção do arquivo compreende:
§ 1º A guarda, classificação e arrumação dos livros e papéis findos ou prejudicados.
§ 2º A biblioteca.
§ 3º O extrato dos jornais do Império. (...)
Art. 9º É comum a todas as Seções:
§ 1º A guarda dos papéis pendentes até serem findos ou prejudicados.
§ 2º As certidões.
§ 3º Os regulamentos, instruções, decisões e quaisquer atos relativos aos negócios da sua
competência.
§ 4º O registro por extrato de todos os negócios que correrem por elas, com indicação do
processo que forem seguindo e decisões que tiverem.
§ 5º O balanço anual dos papéis respectivos.
§ 6º A expedição dos títulos dos Empregados, cuja nomeação se faz por elas.
§ 7º O quadro, assentamento ou matrícula de todos os empregados respectivos, com as notas
relativas ao seu exercício e conduta.
§ 8º O livro do tombo especial de cada um dos ramos de serviço que compete às mesmas
seções, contendo em resumo e por ordem cronológica a Lei, Decretos, Bula ou qualquer ato da
sua instituição, e as alterações que têm havido até o estado em que se acham.”
Observações
1. O decreto n. 3.445, de 10 de abril de 1865, que aprova o regulamento interno da Secretaria
de Estado dos Negócios da Justiça, determina que esta seria composta por um diretor-geral, um