56 / 137
Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
55
leis corretamente aplicadas e se previnam litígios;
V – preparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da República, ao Poder Judiciário,
quanto a medidas impugnadas de ato presidencial ou quanto a representações por
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
VI – cooperar na formulação de proposições de caráter normativo;
VII – desenvolver atividades de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o
Presidente da República;
VIII – manter estreita colaboração com a Secretaria-Geral e o Gabinete Militar da Presidência da
República em matéria jurídica. (...)
Art. 24 À Consultoria da República compete colaborar com o Consultor-Geral no desempenho das
atividades-fim do órgão, produzindo pareceres, informações, pesquisas e estudos jurídicos,
examinando e elaborando anteprojetos de atos normativos.”
Início do período: 16/10/1992
▪
Fim do período: 10/2/1993
Referência legal: Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992
“Art. 8
o
À Consultoria-Geral da República incumbe assessorar diretamente o Presidente da República
em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar,
supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, bem
como desempenhar as demais atribuições previstas em legislação especial.”
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 16 mar. 1990. Seção 2, p. 5352.
______. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr.
1990. Seção 1, p.7096.
______. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 maio 1990. Seção 1, p. 8869.
______. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder
Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
______. Lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia -
Geral da União.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev.
1993. Seção 1, p. 1797.