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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 15/3/1990
▪
Fim do período: 10/4/1992
Referência legal: Decreto n. 99.185, de 15 de março de 1990
“Art. 31 O Gabinete Pessoal da Presidência da República compõe-se de:
I – Secretaria Particular;
II – Assessoria Especial;
III – Assessoria de Divulgação;
IV – Ajudância de Ordens.
Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República será chefiado pelo Secretário particular.”
Competência
Início do período: 15/3/1990
▪
Fim do período: 10/4/1992
Referência legal: Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990
“Art. 13 Ao Gabinete Pessoal compete assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria
particular e de ajudância de ordens.”
Observações
1. O Gabinete Pessoal, instituído em 1990, teve suas competências e estrutura definidas em uma série
de atos legais que dispunham sobre a organização e funcionamento dos órgãos da Presidência da
República e ministérios: medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, convertida na lei n. 8.028, de
12 de abril de 1990; decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990; e decreto n. 99.244, de 10 de maio de
1990. O decreto n. 99.185, de 15 de março de 1990, aprovou o regimento interno consolidado da
Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete Pessoal da Presidência da República e o decreto n.
99.411, de 25 de julho de 1990, aprovou também a estrutura regimental e o quadro distributivo de
funções da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete Pessoal. Quanto ao Gabinete Pessoal,
não se verifica qualquer diferença significativa em relação às suas atribuições e estrutura. Utilizamos
para o preenchimento dos campos “Competência” e “Estrutura desta planilha, respectivamente, os
decretos n. 99.180 e 99.185, ambos de 15 de março de 1990.
2. De acordo com o decreto n. 99.185/90, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal estavam subordinados
diretamente ao presidente da República, mas se vinculavam administrativamente à Secretaria-Geral.
3. A medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992, convertida na lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992,
extinguiu o Gabinete Pessoal do Presidente da República, transferindo cargos e atribuições deste órgão
para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 16 mar. 1990. Seção 2, p. 5352.
______. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Decreto n. 99.185, de 15 de março de 1990. Aprova o Regimento Interno Consolidado da
Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da
República.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 maio 1990.
Seção 1, p. 5612.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e